O PS apresenta na quarta-feira em plenário, no Parlamento, alterações ao decreto do regime especial de contratação pública, procurando “corresponder” às exigências de controlo da legalidade que estiveram na origem do veto do Presidente da República.
Em linhas gerais, os socialistas sustentam que, na nova versão do diploma, são agora ampliadas as condições de controlo por parte do Tribunal de Contas; reforçadas as incompatibilidades dos membros da comissão independente, com o presidente a ser eleito pelo Parlamento; e duplicadas as multas para sancionar casos de ilegalidade.
Este diploma, que se destinada a agilizar a contratação pública, partiu do Governo, considerando-o essencial para possibilitar a execução dos fundos europeus nos próximos anos (cerca de 57 mil milhões de euros).
Em Novembro passado, foi aprovado na Assembleia da República apenas com os votos a favor do PS e a abstenção do PSD. Mas acabou por ser alvo de veto político por parte de Marcelo Rebelo de Sousa em 5 de Dezembro.
O Presidente da República justificou então o seu veto a esse decreto com base numa exigência de um maior controlo da legalidade, como contrapartida para uma maior simplificação ao nível dos procedimentos.
Em declarações à agência Lusa, o vice-presidente da bancada socialista Carlos Pereira afirmou que foi feita uma análise às principais preocupações transmitidas pelo chefe de Estado, “sobretudo duas: as condições de acompanhamento por parte do Tribunal de Contas e a comissão independente criada no quadro das alterações do código dos contratos públicos”.
“No caso do Tribunal de Contas (TdC), o PS acomoda as preocupações manifestadas pelo Presidente da República. Todos os contratos acima dos 750 mil euros estão naturalmente sujeitos a fiscalização prévia do TdC; e aqueles que estiverem abaixo desse montante, em qualquer dos procedimentos (ajustes directos ou contratos limitados), são obrigatoriamente enviados para o tribunal no máximo dez dias depois de os contratos estarem fechados. O TdC faz a seguir o seu acompanhamento concomitante”, indicou Carlos Pereira.
O vice-presidente da bancada do PS observou também que, na eventualidade de ser detectada uma ilegalidade antes de o contrato ser executado, “o adjudicante tem de suspender, sujeita-se à fiscalização prévia e só pode avançar após o visto do TdC”.
“Se essa ilegalidade for detectada depois, então a auditoria resultante desse contrato tem de ser enviada para o Ministério Público, que avaliará as responsabilidades financeiras”, completou o deputado socialista eleito pela Madeira.
Neste ponto, porém, Carlos Pereira assinalou que tal implicará que o Tribunal de Contas “esteja preparado para o volume de contratos que receberá no quadro da sua gestão corrente, o que implica a existência de uma boa plataforma tecnológica”.
No que respeita às dúvidas levantadas pelo Chefe de Estado em relação à forma como foi inicialmente consagrada a comissão independente, designadamente a indicação do seu presidente e as incompatibilidades, o PS sustenta que também “correspondeu” às objecções de Marcelo Rebelo de Sousa.
“Três das pessoas que fazem parte da comissão independente são nomeadas pela Assembleia da República, sendo uma delas o presidente; outra por parte da Comissão Nacional de Prevenção da Corrupção; e, finalmente, outra pelo Instituto de Mercados Públicos do Imobiliário e Construção (IMPIC). Em matéria de incompatibilidades, verifica-se um reforço.
Os membros desta comissão não podem ter altos cargos políticos, nem podem ser dirigentes de partidos, de associações empresariais ou sindicatos”, salientou.
Carlos Pereira indicou ainda que, em matéria de transparência, caso se assista a ilegalidades comprovadas, o PS decidiu “duplicar as multas que se encontravam previstas” na primeira versão do diploma.
Em termos estritamente políticos, o vice-presidente da bancada do PS disse esperar que, após as correcções, seja novamente viabilizado pelo PSD e falou em abertura em relação a sugestões provenientes de todas as bancadas.
“O PS está disponível para um debate com todos os partidos, tendo em vista proceder-se a uma alteração deste regime que seja o mais consensual possível. Esta é uma matéria muito relevante para a recuperação económica do país. Estamos em crer que o PSD se vai posicionar no sentido de contribuir para a aprovação deste diploma”, declarou.
O líder parlamentar do PSD, Adão Silva, questionado pela agência Lusa, reservou o sentido de voto do partido (que se absteve na primeira versão) para uma análise mais aprofundada das alterações apresentadas pelo PS na segunda-feira, embora adiantando que os sociais-democratas mantêm a disponibilidade para viabilizar o diploma.
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