Provedoria de Justiça critica travão do Parlamento às comissões bancárias

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O pedido de intervenção da Provedoria de Justiça, feito pela Deco, organização de defesa do consumidor, relativamente à desigualdade de tratamento de clientes bancários, teve um desfecho surpreendente. Esta entidade criticou o Parlamento por ter proibido a comissão de processamento da prestação mensal nos contratos de crédito feitos em 2021, defendendo mesmo que a banca pode “cobrar as comissões que entenda”.

A organização de defesa do consumidor tinha pedido ajuda à Provedoria de Justiça porque a proibição da referida comissão aplicou-se apenas aos novos contratos de crédito, a partir de Janeiro de 2021, o que cria uma situação de desigualdade em relação aos 13 milhões de contratos existentes, onde essa comissão mensal chega a ter o valor de vários euros.

Segundo a Deco, a resposta assinada pelo provedor-adjunto não faz qualquer referência à desigualdade criada, destacando sim que é necessário um “equilíbrio entre o esforço exigido aos particulares e empresas, por um lado, e à banca, por outro, na garantia da sustentabilidade da economia e do sistema financeiro que a suporta”.

Na resposta, a Provedoria de Justiça defende que a banca pode “cobrar as comissões que entenda” e critica a “intenção do legislador” de limitar o valor das comissões bancárias, acusando-o de se “intrometer” na “liberdade contratual” e na “autonomia privada”.

Sensível ao esforço exigido aos bancos, no actual contexto de crise económica e sanitária, o órgão que assegura os direitos fundamentais dos cidadãos não faz assim qualquer menção à desigualdade criada pela alteração da lei.

Tito Rodrigues, jurista da Deco, explica que a organização recorreu à Provedoria de Justiça “para repor a igualdade entre clientes bancários, sendo que a resposta foi, no mínimo, inesperada”. Tito Rodrigues considera ainda que, “num futuro que se adivinha muito difícil para a maioria das famílias portuguesas, defender o equilíbrio e a igualdade apenas quando se trata de suportar o lado mais forte da equação é incompreensível”.

“Os portugueses com créditos celebrados antes de 2021 pagam mais de 4172 euros em comissões. Estes consumidores terão de continuar a pagar às respectivas instituições de crédito uma comissão que não corresponde a nenhum serviço, tratando-se, assim, de uma cobrança abusiva. Em causa estão 13 milhões de contratos que rendem aos bancos cerca de 285 milhões de euros por ano”, lê-se no comunicado.

A Deco dá conta ainda que “num crédito à habitação, por exemplo, os titulares pagam, em média, 2,65 euros mensais, um montante que aumentou 44% nos últimos cinco anos. Se este valor continuar a aumentar 8,8% ao ano, como até agora, estes consumidores pagarão mais 4172 euros do que quem contrate créditos a partir de agora, nas mesmas condições e com os mesmos prazos”.