PCP quer explicações urgentes do Governo no Parlamento sobre amnistias fiscais

 expresso.pt 

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O PCP pediu esta segunda-feira, 8 de fevereiro, a audição urgente, no Parlamento, do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais para dar explicações sobre um relatório da Autoridade Tributária sobre amnistias fiscais que permitiram legalizar 6.000 milhões de euros não declarados.

No pedido de audição de António Mendonça Mendes, na comissão parlamentar do Orçamento e Finanças, o PCP recorda que sempre foi contra os Regimes Excecionais de Regularização Tributária (RERT), lançados pelos Governo de José Sócrates (PS) e Pedro Passos Coelho (PSD/CDS).

Estes são mecanismos, segundo o PCP, que "permitem perdões fiscais milionários, que se juntam a tantos outros exemplos de iniquidade fiscal, como os paraísos fiscais ou os subterfúgios que permitem o não englobamento de rendimentos, para assim serem tributados a uma taxa inferior à que é suportada por rendimentos do trabalho".

"Salta à vista que mais de 6 mil milhões de euros tenham sido regularizados por conta de pouco mais de 400 milhões de euros pagos", lê-se no pedido de audição ao secretário de Estado, o que significa "um perdão fiscal que beneficia o infrator, e sobretudo grandes infratores, que conseguem aqui mais um subterfúgio para fugir às suas obrigações fiscais".

No sábado, o diário Público noticiou que as "controversas amnistias fiscais" permitiram a "3.592 contribuintes legalizar junto do fisco 6000 milhões de euros escondidos no estrangeiro, ficando a salvo de infrações criminais e beneficiando de convidativas taxas de regularização (2,5%, 5% ou 7,5%)", com base num relatório provisório da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) entregue no parlamento.

A bancada comunista sublinha ainda ser "significativo" que como justificação para estes perdões fiscais apareça "a referência a nove situações de 'elementos patrimoniais que foram colocados no exterior na sequência da ocorrência da Revolução de 25 de Abril de 1974'".

Para o PCP, este relatório provisório "atesta a razão das preocupações" expressas no passado, e justifica "um maior escrutínio sobre estes regimes, que põem em causa a confiança no sistema fiscal, sobretudo para quem cumpre com as suas obrigações, como é o caso da esmagadora maioria dos portugueses".