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Os cidadãos estrangeiros que fiquem alojados nas instalações do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) no aeroporto de Lisboa vão ter um botão de pânico nos seus quartos - uma medida inédita e que surge no novo regulamento do Espaço Equiparado a Centro de Instalação Temporária (EECIT) a que o DN teve acesso.
"Por forma à salvaguarda do cidadão instalado, os quartos individuais encontram-se apetrechados com botão de pânico que sempre que ativado, obriga ao seu registo em relatório, com indicação de hora e motivo que determinou a sua ativação e comunicação da mesma ao responsável pelo EECIT", é escrito neste regulamento, assinado pelo ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, a 31 de julho e distribuído a todas as unidades orgânicas do SEF no passado dia 26 de novembro - embora, segundo fonte oficial deste serviço de segurança, já fosse do conhecimento dos responsáveis daquele espaço e estivesse em vigor desde cinco de agosto.
Este EECIT tinha sido mandado encerrar e remodelar por ordem de Eduardo Cabrita, na sequência da morte, a 12 de março, do cidadão ucraniano Ihor Homeniuk, que o Ministério Público (MP) atribui a três inspetores do SEF - cujo julgamento terá início já a 20 de janeiro - e a Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) atribui também à "ação e omissão" de mais nove inspetores.
Ao que o DN apurou junto a fonte do SEF, os botões de pânico estão instalados em todos os novos 18 quartos individuais (até agora os alojamentos eram camaratas) e ligados à portaria do EECIT, onde estarão sempre, segundo as novas regras, inspetores do SEF e seguranças.
Aquando da morte de Ihor não existiam inspetores do SEF no EECIT em permanência e o cargo de coordenador daquele espaço estava vago.
Aquando da morte de Ihor não existiam inspetores do SEF no EECIT em permanência e o cargo de coordenador daquele espaço estava vago. A segurança era gerida por vigilantes de uma empresa privada, assim ilegalmente investidos em funções de autoridade pública.
A mesma fonte reconhece que este equipamento de nada teria servido para uma situação como a de Ihor, que foi levado para uma divisão que na anterior planta do EECIT estava designada como "sala de isolamento", onde, segundo o MP e a IGAI, foi manietado, agredido e deixado a asfixiar até à sua morte.
"Estes botões de pânicos são para ser utilizados em caso, por exemplo, de alguma indisposição ou necessidade urgente do cidadão que ali estiver alojado", explica esta fonte que fez parte do grupo de trabalho que definiu o novo regulamento.
De qualquer forma, não há histórico de botões de pânico noutras instalações policiais. É conhecida a sua utilização, por exemplo, para as vítimas de violência doméstica se protegerem dos seus agressores e alertarem a polícia quando estes se aproximam.
Alarme ligado ao próprio SEF
Não havia, até agora, botões de pânico para "salvaguardar" pessoas sob custódia de uma força de segurança, tendo em conta que estes espaços estão sujeitos a regras de controlo e fiscalização permanentes - ou, pelo menos, assim devia ser.
Acresce que estando o botão de pânico ligado à portaria do EECIT, e esta sob controlo do SEF, não adiantará muito em caso de abuso perpetrado por membros do SEF. O caso de Ihor Homeniuk demonstra que vários inspetores do SEF e vigilantes foram coniventes com o tratamento desumano de que foi alvo e nada fizeram para o impedir ou parar, ou sequer para o auxiliar.
A nova medida não deixou de causar algum embaraço dentro do próprio SEF. "Depois de tudo o que aconteceu, da ausência total de controlo deste serviço do SEF no aeroporto, estão a querer mostrar soluções rápidas.
O que se tem de assegurar é que não há situações anormais, tanto as extremas como a de Ihor, como qualquer outra, com medidas de fiscalização de responsabilização adequadas. Um botão de pânico numa polícia é subverter tudo", assinalou ao DN um quadro superior deste serviço de segurança.
Conforme o DN já noticiou, na altura em que Ihor Homeniuk esteve no EECIT, de 10 de março até à sua morte, a 12, o comportamento da equipa do SEF daquele posto de fronteira caracterizava-se por diversas ilegalidades, muita descoordenação, informalidade, desgoverno e incúria, de acordo com o relatório da IGAI e testemunhos de diferentes intervenientes ouvidos pela PJ.
Aliás o próprio ex-diretor, Sérgio Henriques, entretanto demitido e alvo de um processo disciplinar, o reconheceu à IGAI, dizendo que a Direção de Fronteiras de Lisboa (departamento responsável pelo aeroporto Humberto Delgado) se caracterizava por "uma espécie de organização interna que na prática depende do entendimento entre pessoas".
O centro de instalação temporária do aeroporto esteve encerrado durante a primeira vaga da pandemia, mas reabriu em outubro com um novo modelo de gestão e com uma equipa de inspetores em regime de 24 horas, chefiada por uma inspetora-chefe.
A requalificação do EECIT incluiu ainda um sistema de registo automático de entradas e saídas para funcionários, pórtico de rastreamento de segurança, condicionamento de acessos a espaços, só acessíveis através de cartão específico para abertura de portas, câmaras de videovigilância em todos os espaços (como é sabido, na divisão onde Ihor morreu não existia videovigilância) e reforço de condições de acesso, desde advogados a organizações não-governamentais.
Apoios, finalmente, adotados
O protocolo com a Ordem dos Advogados (OA), que há anos era sugerido por variadas instituições, incluindo a Provedoria de Justiça e o Mecanismo Nacional de Prevenção da Tortura, foi celebrado há cerca de um mês (embora não se saiba se está ainda a ter efeito prático), com o fim de assegurar que os detidos no CIT tenham acesso a apoio jurídico.
A taxa que a autoridade aeroportuária ANA/Vinci impunha aos advogados para entrarem no CIT e irem ao encontro dos seus constituintes, contra a qual OA há muito protestava, terá sido também extinta.
Com o novo regulamento, este EECIT deixou de receber os requerentes de asilo, que eram os que acabavam por ficar mais tempo ali instalados, por terem um prazo de 60 dias para aguardar a decisão sobe os seus pedidos.
Segundo fonte oficial do SEF, a estes é dado agora um visto provisório para entrarem em território nacional e ficam à responsabilidade do Centro Português de Refugiados, uma vez que o SEF não tem qualquer instalação para estes requerentes na zona de Lisboa - apesar de Eduardo Cabrita já ter anunciado diversas vezes (em 2018, em 2019 e 2020) um novo centro de instalação, para esse efeito, em Almoçageme.
Este espaço destina-se assim aos cidadãos estrangeiros a quem seja recusada a entrada em território nacional e cujo reembarque não se possa concretizar no mesmo dia.
Podem ainda ficar ali instalados, por um período máximo de 48 horas, os reclusos estrangeiros com penas de expulsão do território nacional, uma medida controversa por permitir o convívio entre condenados por crimes e imigrantes - mas que ocorria já anteriormente.
Além do regulamento específico para este EECIT, na sequência, como já foi dito, da morte de Ihor, o Ministério da Administração Interna aprovou também um novo regulamento geral para todos os outros espaços do SEF onde ficam alojados cidadãos estrangeiros - além do de Lisboa, há um EECIT Faro e outro no Porto, cidade onde está localizado o único Centro de Instalação Temporária (CIT), propriamente dito (a Unidade Habitacional de Santo António).
Recomendações três anos na gaveta
Na verdade, as únicas mudanças mais significativas prendem-se com a integração das recomendações que já tinham sido feitas em 2017 - há três anos, portanto - pela Provedoria de Justiça e que a direção nacional do SEF ainda não tinha adotado.
É o caso, por exemplo, da obrigatoriedade de os folhetos informativos com indicação dos direitos e deveres dos imigrantes ali instalados serem traduzidos em várias línguas, além das tradicionais inglesa, francesa e espanhola. Ihor, por exemplo, não compreendia qualquer desses idiomas.
Estão também asseguradas as visitas de familiares aos cidadãos estrangeiros instalados no CIT e EECIT , acesso a wi-fi e telefone - outras recomendações da Provedoria da Justiça. Anteriormente, aos ali internados era interdito o uso dos respetivos telemóveis. No caso do malogrado cidadão ucraniano, o facto de não ter acesso ao seu telefone tê-lo-á impedido de contactar a mulher ou qualquer outra pessoa desde que ali entrou.
Dados enviados à agência Lusa pelo SEF indicam que foram instalados no Espaço Equiparado a Centro de Instalação Temporária no Aeroporto de Lisboa, entre 1 de agosto e 6 de outubro, 56 cidadãos estrangeiros, 28 dos quais homens e 18 mulheres.
Desde essa altura, segundo fonte oficial do SEF, "têm ficado neste EECIT apenas uma média de quatro a cinco estrangeiros por dia, uma vez que estas recusas de entrada são seguidas do reembarque para o destino de origem no menor prazo possível".
Há inspeções da IGAI?
De acordo com o despacho nº 10728/2015 do Ministério da Administração Interna, a IGAI tem o poder de efetuar inspeções sem aviso prévio (ISAP) a estes centros de instalação.
Têm como "objetivo verificar as condições disponibilizadas às pessoas que, por qualquer motivo e em cada momento, neles se encontrem sob custódia do SEF, pretendendo-se dessa forma contribuir para um equilíbrio entre as razões de segurança que tal determinam e as exigências de respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais".
As pessoas detidas nos EECIT "não são criminosos, e mesmo que sejam tem de haver respeito pelos direitos humanos".
Como frisou a inspetora-geral da Administração Interna, a juíza desembargadora Anabela Ferreira, na conferência Retornos Forçado e Direitos Fundamentais, organizada pela IGAI a 16 de outubro, as pessoas detidas nos EECIT "não são criminosos, e mesmo que sejam tem de haver respeito pelos direitos humanos".
Na mesma ocasião, a magistrada referiu a morte de Ihor Homeniuk como uma evidência de que "mesmo num Estado de direito como o nosso, em que os agentes de autoridade são formados e genericamente pautam a sua conduta com respeito por critérios de legalidade e com respeito pelos direitos humanos, e em que a atividade policial é escrutinada, fiscalizada e monitorizada, ainda assim houve espaço para o cometimento de um ato atroz que levou uma vida e que a todos seguramente nos envergonha".
O DN questionou na passada sexta-feira a IGAI sobre quantas inspeções realizou nos últimos cinco anos e que resultado tiveram, e está a aguardar a resposta.
Ministro e diretora debaixo de fogo
A morte de Ihor Homeniuk, a atuação do SEF no aeroporto de Lisboa e a responsabilidade política do ministro Cabrita têm, nas últimas semanas, merecido a atenção e tomadas de posição de várias personalidades e organizações nacionais e internacionais.
Na sexta-feira, a comissária europeia para os Assuntos Internos assumiu aos jornalistas que este caso, que classificou como "terrível violação de direitos humanos", tinha estado na agenda da conversa que tinha tido com o ministro, revelando ainda pensar que iriam haver mudanças na liderança do SEF.
Também a secção portuguesa da Amnistia Internacional apelou à "reforma" do SEF, frisando que "obras não chegam". As declarações do seu diretor executivo, Pedro Neto, foram feitas na sequência do relato feito ao DN, sob anonimato, por uma cidadã brasileira que estava no CIT de Lisboa quando Ihor ali morreu.
Esta testemunha garante que não foi só o cidadão ucraniano a ser agredido e que a sala onde foi manietado e alegadamente espancado era usada pelos inspetores do SEF para "conversinhas" com quem se "portava mal" e que dela os detidos saíam "todos rebentados".
Eduardo Cabrita tem estado debaixo de fogo, não só da oposição, como do próprio PS.
Na semana passada, os socialistas ajudaram a aprovar por unanimidade um requerimento do PSD e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira para chamar ao parlamento o ministro e a diretora do SEF, Cristina Gatões.
Cabrita e Gatões têm deixado por esclarecer várias questões e dúvidas sobre a sua atuação neste processo. O ministro é até acusado pelo PSD de mentir ao parlamento devido à contradição aparente entre o que disse sobre a abertura, a 13 de março, de um processo de averiguações interno no SEF sobre a morte de Ihor e o facto de a IGAI, no relatório sobre a atuação do SEF, não mencionar a existência de tal processo de averiguações.
Este sábado, a RTP garantiu que o dito existiu mesmo e ficou pronto a 17 de março, ou seja, quatro dias depois de ser aberto (e com um fim de semana pelo meio), não tendo encontrado nada de errado na morte de Ihor.
PS também quer explicações
Figuras de topo do PS - incluindo a líder da bancada parlamentar, Ana Catarina Mendes - vieram a público manifestar o seu repúdio pela violência descrita, quer pelo MP e pela IGAI, como pela testemunha que falou ao DN, e exigir castigo para os responsáveis.
"Perante as gravíssimas denúncias que têm vindo a público, sobre factos que, a serem verdade, são inadmissíveis num Estado de direito democrático, a bancada parlamentar do PS entende que, além de ouvir as explicações do senhor ministro da Administração Interna e da senhora diretora nacional do SEF, deve também chamar a senhora Provedora de Justiça, uma vez que é o mecanismo nacional de prevenção da tortura", frisou ao DN Ana Catarina Mendes.
Já a também deputada socialista e constitucionalista Isabel Moreira deixou na sua página do Facebook, na partilha do artigo do DN com o relato da mencionada cidadã brasileira, a seguinte mensagem:
"Quanto mais sabemos - e a confirmar-se cada facto -, mais temos a certeza de que este é talvez o maior atentado ao Estado de direito de que temos memória. Não me lembro de tamanho horror desde a revolução. Não está em causa apenas investigar e punir responsáveis. Temos de ir mais além."
Isabel Moreira disse ao DN ter ficado "horrorizada" com o que aconteceu a Ihor Homeniuk e "muito alarmada" com o novo testemunho que leu no DN.
"Esta testemunha veio confirmar aquilo que muitos já suspeitávamos quando se soube das circunstâncias da morte de Ihor Homeniuk.
Se aconteceu a Ihor, aconteceu a outros.
Tem de haver uma cultura de brutalidade inerente. Não são pessoas exímias respeitadoras de direitos, liberdades e garantias que, de um dia para o outro, fazem uma coisa daquelas. A ser verdade o que disse aquela testemunha, há toda uma cultura de violação de direitos humanos", sublinhou a deputada que pertence à comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Ainda não foi marcada a data da audição, mas esta pode vir a acontecer já após a demissão de Cristina Gatões, que, de acordo com o jornal Público, "está a prazo", sendo incompreensível para muitos comentadores e políticos como ainda se mantém no cargo.
A diretora do SEF, nomeada pelo atual ministro em janeiro de 2019, teve um mandato recheado de controvérsias. Conforme o DN já noticiou, quando foi conhecido o relatório da IGAI sobre a morte de Ihor, que responsabiliza pelo sucedido várias falhas de organização do SEF, cuja responsabilidade pode ser atribuída a Gatões, Eduardo Cabrita estava a preparar uma saída de luxo para esta dirigente, destacando-a como oficial de ligação para Londres, com um salário de cerca de 12 mil euros.
No entanto, com os últimos desenvolvimentos, como os noticiados neste sábado pelo DN - a certificação de que a dirigente, apesar de ter afirmado à RTP ter sido "enganada" sobre as causas da morte de Ihor, tinha sabido logo a 19 de março, senão antes, que a Polícia Judiciária estava a investigar o seu possível homicídio -, a situação de Gatões está cada vez mais comprometida, incluindo a saída para Londres, arrastando com ela a restante direção do SEF.
Principalmente o diretor nacional adjunto, José Luís Barão, que tem competências delegadas em relação aos CIT, ex-chefe de gabinete de Cabrita no qual o ministro teria pensado para ocupar o lugar de diretor nacional.
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