- LEGISLATIVAS 2022
Com a CDU, soluções para o Algarve
LER em PDF a Intervenção de Catarina Marques
No Compromisso Eleitoral para o Algarve para as eleições legislativas de 2019 afirmava-se a necessidade de uma política alternativa, patriótica e de esquerda, como condição de resposta aos problemas do País e do Algarve.
Dois anos depois, os impactos da Covid-19 confirmam e reforçam essa necessidade. Tivesse o Governo PS adoptado outras respostas a velhos e novos problemas, como a CDU propôs, e a situação dos trabalhadores, do Povo e do País seria hoje melhor.
Neste contexto reafirma-se a actualidade e validade do Compromisso Eleitoral para o Algarve apresentado em 2019, mas procura-se ao mesmo tempo fazer-se uma actualização tendo em conta a evolução de alguns aspectos tendo em conta alterações verificadas. A leitura e consideração deste compromisso está naturalmente enquadrada nas opções e propostas que a CDU tem apresentado e apresenta no plano nacional.
1- CDU - uma força que faz o Algarve e o País avançar
Consequência de décadas de política de direita o País foi acumulando problemas. A situação só não é mais grave porque a luta dos trabalhadores e a intervenção do PCP e do PEV, vencendo resistências e obstáculos, forçaram e concretizaram avanços. Assim foi quando, em 2015, foi preciso afastar o PSD e o CDS do governo e interromper a sua política de desastre nacional. Assim foi ao longo dos últimos anos, quando se concretizou um caminho de defesa, reposição e conquista de direitos. Assim foi quando se tornou necessário enfrentar os impactos da epidemia.
Mas os problemas do País exigem uma outra política. Há meios e recursos para a concretizar. Não o fazer acrescentará dificuldades e agravará a situação.
Os anos de 2015 a 2019 corresponderam a uma nova fase da vida política nacional face à Legislatura que a antecedeu e a quatro décadas de uma trajectória inalterada de política de direita. A derrota do governo PSD/CDS em 2015 abriu um quadro político e institucional de interrupção da sua acção destruidora. Um quadro que se traduziu, como tantas vezes o PCP e o PEV esclareceram, não na formação de um governo de esquerda, ou numa maioria de esquerda na Assembleia da República, ou sequer num acordo de incidência parlamentar, mas sim na entrada em funções de um governo minoritário do PS.
A CDU não desperdiçou nenhuma oportunidade para defender, repor e conquistar direitos. Ficou demonstrado que a melhoria das condições de vida, o alargamento de direitos, a valorização dos salários e das pensões, o aumento do rendimento disponível das famílias, são condições de crescimento económico, de criação de riqueza e de emprego.
Após as eleições de 2019 a situação apresentou diferenças significativas pela alteração da correlação de forças na Assembleia da República e pela alteração das circunstâncias que condicionaram o PS em 2015. O PS ficou mais liberto para concretizar as suas opções e compromissos com a política de direita.
O PS não abandonou opções essenciais da política de direita que, tendo estado presentes na sua governação e nas limitações estruturais que a moldavam, designadamente nas propostas de OE, impediam a resposta necessária aos problemas nacionais. Opções bem visíveis também nas inúmeras vezes em que as suas iniciativas legislativas foram viabilizadas pelos votos do PSD, CDS e sucedâneos, e nas muitas vezes em que os seus votos estiveram ao lado do PSD e de outros para inviabilizar propostas do PCP!
O Governo PS manteve os seus compromissos de classe com o capital monopolista e assegurou-lhe, designadamente por via da legislação laboral, as condições para agravar a exploração; manteve intocáveis os interesses associados às Parcerias Público Privadas, como se verificou na Via do Infante ou na EN 125; não reverteu para o controlo do Estado empresas estratégicas como os CTT; cedeu aos interesses de multinacionais como a Vinci, como no aeroporto de Faro; deu continuidade à entrega de milhares de milhões de euros à banca privada, como o caso escandaloso do Novo Banco;
Um PS amarrado às imposições da União Europeia (UE) e aos interesses do grande capital, que limitou o alcance e extensão da resposta que seria necessária. Essas são as razões porque não se foi mais longe, antes e depois de 2019.
2- Os impactos da epidemia no Algarve, expressão da política de direita e das limitações do Governo PS
A situação do Algarve degradou-se a partir de 2020. Os impactos da epidemia, o seu aproveitamento pelo grande capital e a ausência de respostas, associados a fragilidades estruturais, desde logo a excessiva dependência do Turismo, arrastaram o Algarve para uma quebra acentuada do PIB e uma degradação da situação social, com o aumento da exploração.
Os impactos assimétricos da epidemia atingiram mais profundamente as camadas mais desfavorecidas.
A epidemia expôs e agravou problemas e défices resultantes da política de direita no Serviço Nacional de Saúde (SNS), na Escola Pública, na Administração Central e Local, no tecido económico, com particular destaque para a situação de milhares de MPME no Algarve
3 - O PS quis eleições, não queria soluções
O caminho que o PS e o seu Governo há muito tinham em construção com o PSD, e no qual o Presidente da República se insere, teve, na sistemática convergência parlamentar em dezenas de processos legislativos, a confirmação do entendimento prevalecente entre estes dois partidos em questões fundamentais.
Realidade que não é separável do processo de rearrumação de forças que sectores mais reaccionários promovem para recuperar na plenitude as condições para o desenvolvimento da política de direita, em que um dos elementos mais visíveis era e é o objectivo do afastamento do PCP de qualquer influência nas políticas seguidas no nosso País.
No final de 2021, o PS julgou ter chegado o momento para tentar obter uma maioria absoluta em eleições legislativas antecipadas. E viu no Orçamento do Estado (OE) para 2022 o instrumento para se vitimizar, na sequência de uma deliberada recusa em responder a problemas concretos e imediatos da vida dos trabalhadores, do povo e do País, quando havia e há condições e meios para o fazer.
Ficou claro que o PS queria eleições, não queria encontrar soluções.
4- Algarve – um modelo económico errado, uma situação social preocupante que compromete o futuro
No Algarve subsistem graves problemas resultantes de décadas de política de direita: um errado modelo de desenvolvimento que assenta quase exclusivamente no turismo e actividades complementares e que despreza as actividades produtivas, fragilizando a economia regional e tornando-a vulnerável a choques externos; os baixos salários, a precarização das relações laborais e o agravamento da exploração, ampliados pelo carácter sazonal do emprego ligado directa ou indirectamente ao turismo; a fragilização dos serviços públicos e das funções sociais do Estado; o insuficiente investimento público que sacrifica infraestruturas imprescindíveis para o desenvolvimento regional; a desertificação e despovoamento do interior serrano, aprofundando as assimetrias regionais.
Para todos estes problemas da região algarvia há soluções! Soluções apresentadas pela CDU ao longo dos anos e que agora se reafirmam neste compromisso eleitoral.
Nas eleições legislativas de 2019, a CDU não elegeu nenhum deputado pelo Algarve. Uma realidade que penalizou a região mas que não impediu o Grupo Parlamentar do PCP de proceder a uma intensa intervenção em torno de problemas concretos que atingem os trabalhadores e as populações algarvias.
Nestes dois anos o PCP e o PEV deram voz na Assembleia da República às exigências, reivindicações e aspirações dos trabalhadores e das populações. Realizaram-se no Algarve dezenas de reuniões, visitas e encontros com as mais diversas entidades; dirigiram-se ao Governo dezenas de perguntas e requerimentos sobre os mais variados assuntos de natureza regional; apresentaram-se projetos de resolução e de lei sobre questões directamente ligadas ao Algarve; fizeram-se várias intervenções, quer no plenário da Assembleia da República, quer em comissões parlamentares, em defesa dos interesses das populações e da região algarvia; e, sobretudo, foi uma força presente no terreno, não só solidária com as muitas lutas que foram sendo travadas mas também impulsionadora da accão reivindicativa por uma vida melhor. Esta foi uma intervenção que, mesmo sem um deputado directamente eleito, não teve paralelo nas outras forças políticas!
A intensa e diversificada intervenção política da CDU na região algarvia – concretizada, entre muitos outros exemplos, na defesa do Serviço Nacional de Saúde e da Escola Pública, na luta contra as portagens na Via do Infante e na exigência da célere requalificação da EN 125, na defesa do direito a produzir e viver na Ria Formosa, na exigência de respostas perante os impactos da epidemia, na promoção do aparelho produtivo regional e na activa solidariedade com a luta dos trabalhadores – confirma a importância de, nas eleições do próximo dia 30 de Janeiro de 2022, aumentar a votação e assegurar a eleição um deputado da CDU pelo Algarve para a Assembleia da República.
5.1. Aumento dos salários e valorização do trabalho – questão decisiva para o desenvolvimento da região Algarvia
O Algarve é uma região marcada por uma crescente desigualdade entre capital e trabalho.
O modelo de baixos salários, agora agravado pelo incessante aumento do custo de vida, nomeadamente da habitação, não permite uma vida digna. Perante as dificuldades em constituir família, os jovens trabalhadores procuram emprego e melhores salários noutras paragens.
É necessário assumir o aumento geral dos salários como uma emergência nacional, para dinamizar o mercado interno, para estimular a actividade económica e a produção nacional, garantir a sobrevivência das Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME), assegurar a permanência em Portugal da força de trabalho necessária ao desenvolvimento do País.
O Algarve não tem futuro com um modelo económico que tem como fonte de competitividade os baixos salários e a precariedade.
A valorização dos salários é inseparável da eliminação das normas gravosas da legislação laboral. É preciso combater o desequilíbrio nas relações laborais e repor a negociação colectiva.
É preciso que os benefícios decorrentes dos avanços tecnológicos também sejam aplicados na melhoria das condições de trabalho; na redução dos horários, na eliminação de tarefas penosas e dos ritmos intensivos de trabalho.
A CDU defende:
- O aumento geral dos salários; a valorização das profissões e das carreiras; a elevação do Salário Mínimo Nacional para 850 € a curto prazo, fixando o seu valor em 800€ durante o ano de 2022;
- O combate à desregulação de horários, a prevenção e garantia dos direitos no trabalho por turnos, a redução geral do horário de trabalho para as 35 horas semanais, sem perda de remuneração nem de outros direitos; a consagração de 25 dias úteis de férias para todos os trabalhadores;
- A revogação das normas gravosas do Código do Trabalho, nomeadamente do regime da caducidade da contratação colectiva e a reposição do princípio do tratamento mais favorável;
- A revogação da Lei do trabalho em funções públicas e a garantia do direito de negociação colectiva na Administração Pública; a revogação do SIADAP e a criação de um sistema justo de avaliação sem quotas; a revisão da Tabela Remuneratória Única; a reposição e valorização do poder de compra perdido na Administração Pública;
- O combate à precariedade, com a garantia de que a um posto de trabalho permanente corresponda um contrato de trabalho efectivo.
5.2.- Economia – é urgente diversificar a actividade económica
A economia regional assenta num errado e vulnerável modelo de desenvolvimento que aposta quase exclusivamente no turismo e actividades complementares e que despreza as actividades produtivas na agricultura, nas pescas e na indústria.
A indústria tornou-se praticamente residual, as pescas enfrentam uma longa agonia com perda de peso económico e uma dramática redução de pessoal, a agricultura aposta num modelo desfasado das necessidades alimentares da população local, o comércio está cada vez mais concentrado nas grandes superfícies. Apenas no turismo, e até à eclosão da epidemia, aumentaram os ganhos, sobretudo dos grandes operadores, sem que isso, contudo, se traduza numa melhoria dos salários e dos direitos laborais no sector.
O desprezo pelas potencialidades e capacidades produtivas da região e a sua submissão aos interesses dos grupos económicos não interessa às populações nem aos trabalhadores do Algarve. É urgente uma nova política económica para a região que aposte na diversificação da actividade económica, na recuperação do aparelho produtivo e na valorização do trabalho e dos trabalhadores.
Na agricultura e silvicultura a CDU propõe:
Implementação de uma política que aponte à soberania alimentar, a valorização dos agricultores e da agricultura familiar;
Dinamização de uma indústria alimentar e de frio, com base, designadamente nos citrinos e hortofrutícolas, estimulando o seu desenvolvimento e a criação de postos de trabalho;
Promoção da instalação de pequenas unidades de transformação de produtos agrícolas locais, com as devidas certificações;
Implementação de um plano de ordenamento florestal em ligação com os criadores de ovinos e caprinos e com os produtores florestais, visando o desenvolvimento da floresta autóctone;
Promoção da inovação tecnológica e disponibilização de apoios técnicos desburocratizados, colocando um maior número de quadros técnicos ao serviço da extensão rural e distribuindo-os por toda a região;
Criação de condições para a certificação dos produtos agrícolas e pecuários regionais e promoção do pagamento atempado dos subsídios e a sua justa distribuição;
Apoio ao cooperativismo agrícola e à preservação e desenvolvimento das culturas de sequeiro;
Criação de um matadouro público no Algarve e investimento no regadio e noutras infraestruturas de apoio à atividade agrícola;
Reforço das estruturas do Ministério da Agricultura na região, designadamente do Centro de Experimentação Agrária de Tavira,entretanto encerrados, e reposição dos serviços governamentais de apoio à actividade agrícola, assim como a construção de equipamentos de apoio ao sector produtivo.
Nas pescas a CDU propõe:
Implementação de uma política de investimento público orientada para o desenvolvimento de estruturas públicas de apoio, monitorização e acompanhamento do sector, a requalificação dos portos de pesca, a realização de dragagens e o desassoreamento da foz dos rios, e a criação de condições de segurança das embarcações e dos profissionais;
Implementação de uma política que potencie e articule o sector no quadro de uma fileira produtiva regional que envolva a captura, gestão, transformação, promoção e comercialização dos produtos da pesca;
Implementação de um plano integrado de despoluição e recuperação da Ria Formosa e da Ria de Alvor, bem como de dragagem regular dos rios Guadiana e Arade (permitindo a sua navegabilidade);
Atribuição de compensações financeiras aos pescadores, armadores e mariscadores durante os períodos de defeso e as paragens de actividade motivadas por razões de defesa da saúde pública;
Reposição do princípio de fixação de margens máximas de lucro na comercialização do pescado;
Adoção de medidas de apoio à pesca costeira e à pesca artesanal;
Implementação de uma política para o sector prioritariamente orientada para o emprego e melhoria das condições sociais dos pescadores e para o desenvolvimento da economia da região;
Aposta em investimentos na indústria transformadora ligada ao sector e na respectiva inovação tecnológica;
Adequação do Regulamento de Inscrição Marítima à realidade do sector;
Acção efectiva das entidades competentes para garantir a aplicação do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho a Bordo das Embarcações de Pesca;
Deferimento mais célere das candidaturas apresentadas ao Fundo Compensação Salarial dos Profissionais de Pesca;
Revogação do Acordo de Pesca Fronteiriço do Guadiana.
Na indústria a CDU propõe:
Atribuição de fundos e apoios públicos para o desenvolvimento da actividade industrial, a par de uma política que favoreça o acesso ao crédito por parte das PME's, designadamente por via da Caixa Geral de Depósitos, e que imponha a diminuição dos preços da energia, das comunicações, dos seguros e de outros serviços;
Adopção de uma política dirigida ao fomento de várias fileiras produtivas com potencialidades e tradições na região, designadamente, na indústria conserveira, na extracção e produção de sal, na extracção e transformação de rochas ornamentais e de cortiça, na reparação e construção naval;
Implementação de uma política que potencie, articule e integre o conhecimento tecnológico na actividade industrial da região, tendo como referência a Universidade do Algarve, e promova o desenvolvimento de novas indústrias no âmbito de um plano de industrialização do País;
Desenvolvimento de uma política dirigida à recuperação e reabilitação urbana, potenciando a eficiência energética e a qualidade de vida das populações;
Desenvolvimento de uma política que garanta a recuperação do controlo público de sectores estratégicos da economia, como é o caso da produção de cimento que conta com uma unidade na região.
No comércio a CDU propõe:
Implementação de uma política restritiva no que diz respeito à instalação de centros comerciais e de lojas da grande distribuição;
Reconsideração das atuais zonas de estacionamento pago e adopção de uma política restritiva na criação de novas zonas de estacionamento pago;
Implementação de um plano integrado, em articulação com os municípios, de dinamização das feiras tradicionais e mercados municipais;
No turismo a CDU propõe:
Promoção da sustentabilidade do turismo regional, por via da sua diversificação (de mercados e da oferta);
Defesa e valorização da TAP articulada com a promoção do Turismo na região e redução da dependência face a companhias aéreas estrangeiras.
Valorização dos trabalhadores do sector, combatendo a política de baixos salários, a precariedade laboral, a desregulação dos horários de trabalho e a utilização abusiva dos estágios profissionais;
Apoio à formação profissional dos trabalhadores do sector;
Dinamização das escolas de hotelaria e turismo do Algarve.
5.3.- Valorizar os Serviços Públicos – elemento decisivo para os direitos e a qualidade de vida das populações do Algarve
Bons serviços públicos, com trabalhadores valorizados e em número correspondente às necessidades, com edifícios e equipamentos modernizados, a funcionar com qualidade e acessíveis a todos os cidadãos, constituem um elemento essencial para o desenvolvimento, o progresso e a justiça social.
Mas décadas de política de direita, de desinvestimento, de desmantelamento e desorganização de serviços, e de redução de pessoal, com especial incidência no período do anterior Governo PSD/CDS, levaram à degradação dos serviços públicos – na saúde, na educação, na segurança social, na cultura, na justiça, nas forças de segurança, nos transportes – e limitaram a sua capacidade de dar resposta às necessidades dos utentes, situação que não foi revertida.
Perante os problemas e dificuldades sentidos pelos serviços públicos, exigia-se uma intervenção decisiva, que o atual Governo PS não quis dar, pois, aceitando e sujeitando-se às imposições da União Europeia e do grande capital, elegeu como prioridade nacional a redução acelerada do défice orçamental e da dívida pública.
No Algarve e no País é preciso romper com este caminho e fazer a opção por uma política alternativa, de melhoria dos serviços públicos.
A grave situação do SNS exige respostas imediatas. O saque que está ser feito em larga centenas de profissionais por parte dos grupos económicos privados está a reflectir-se no aumento dos utentes sem médico de família, no atraso nas consultas, exames, tratamentos e cirurgias, que põem em causa o direito à saúde dos Algarvios. Ao mesmo tempo, assiste-se no Algarve à abertura de hospitais e clínicas privadas que são financiadas por recursos públicos mas que estão sobretudo apostadas no negócio da doença e não na garantia do direito à saúde por parte da população. Continua por concretizar a construção do novo Hospital Central do Algarve e do novo Hospital de Lagos, para além da construção e reabilitação de equipamentos dos chamados cuidados primários de saúde.
A CDU propõe:
Fixar e aumentar o número de profissionais de saúde no SNS para garantir mais consultas, exames, cirurgias, médico e enfermeiro de família para todos;
Instituir a opção de dedicação exclusiva dos médicos e enfermeiros – com a majoração de 50% da sua remuneração base, o acréscimo de 25% na contagem do tempo de serviço para progressão na carreira e outros benefícios;
Contabilizar todos os pontos retirados aos profissionais, para efeitos de reposicionamento remuneratório, particularmente nos enfermeiros;
Garantir incentivos que tornem atractiva a opção, de médicos e enfermeiros, pela fixação em zonas carenciadas, designadamente a bonificação de 50% da remuneração base e da contagem do tempo de serviço para a aposentação e um apoio para as despesas com habitação.
Célere construção do Hospital Central do Algarve e do novo Hospital de Lagos;
Reforço do investimento para a aquisição e manutenção de equipamento nos hospitais algarvios;
Reversão do processo de fusão dos hospitais de Faro, Portimão e Lagos no Centro Hospitalar Universitário do Algarve;
Reabilitação das instalações dos centros e extensões de saúde da região e reabertura de todas as extensões de saúde encerradas;
Atribuição de médico de família a todos os utentes inscritos nos centros de saúde do Algarve;
Disponibilização aos centros de saúde da região de um parque automóvel adequado às necessidades do serviço, em particular, à prestação de cuidados de saúde domiciliários;
Promoção de uma adequada articulação entre os cuidados de saúde primários e os cuidados de saúde hospitalares;
Manutenção na esfera pública da gestão do Centro de Medicina Física e Reabilitação do Sul e reforço dos meios para que este possa cumprir a sua missão;
Aumento da capacidade de internamento no Algarve da rede nacional de cuidados continuados integrados;
Melhoria da capacidade de resposta dos cuidados paliativos na região algarvia;
Pleno aproveitamento das potencialidades do Laboratório Regional de Saúde Pública Dr.ª Laura Ayres;
Fim do recurso a grupos económicos privados para a realização de tarefas nos estabelecimentos de saúde públicos que podem e devem ser realizadas por profissionais de saúde com vínculo ao Estado.
Na educação a CDU propõe:
Combater a carência de professores e a precariedade docente, vinculando todos os professores com três ou mais anos de tempo de serviço e criando incentivos à fixação de professores nas áreas que deles mais carecem;
Contratar centenas de trabalhadores não docentes e garantir o reforço de outros profissionais, designadamente psicólogos e terapeutas;
Reduzir o número de alunos por turma – um máximo de 19 para o 1.º ciclo do ensino básico e até 22 no secundário – e o número de turmas por professor e assegurar a gratuitidade de todo o material escolar;
Reforço dos recursos humanos, materiais e financeiros colocados à disposição das escolas públicas da região algarvia, garantindo-lhes condições adequadas ao cabal cumprimento da sua missão;
Gratuitidade das creches para todas as crianças e criação uma rede pública de creches que responda às necessidades da população;
Reforço do investimento para a construção, ampliação e requalificação das instalações das escolas públicas da região, assim como para a aquisição e manutenção de equipamento, em particular, equipamento informático;
Reversão do processo de transferência de competências na área da educação para os municípios;
Reforço da ação social escolar, ao nível de montantes e de abrangência, em todos os níveis de escolaridade;
Melhoria das condições de acesso ao ensino secundário nos concelhos algarvios sem essa oferta educativa, adequando horários de transporte e horários escolares;
Valorização e reforço das respostas públicas de ensino artístico especializado;
Reversão do processo de privatização das cantinas escolares;
Reforço do financiamento da Universidade do Algarve, permitindo-lhe cumprir cabalmente a sua missão;
Reforço do financiamento dos Serviços de Ação Social da Universidade do Algarve, permitindo-lhe aumentar o número e o valor das bolsas de estudo e assegurar serviços de alimentação, alojamento, transporte e apoio médico de qualidade;
Eliminação das propinas no ensino superior.
Na cultura e património a CDU propõe:
Apoio à participação e cooperação dos agentes de cultura da região, por forma a garantir uma intervenção planeada, de qualidade e dirigida a vários públicos;
Apoio ao associativismo artístico e cultural, incluindo as organizações não formais e outras manifestações culturais;
Desenvolvimento do ensino das artes e apoio às estruturas escolares existentes na região algarvia;
Consolidação da descentralização da rede de leitura pública, reforço de meios e melhoria de formas de articulação entre bibliotecas municipais, escolares e universitárias, com o objetivo de promover as literacias do impresso, do digital e dos media;
Conservação e valorização do património cultural, do material ao imaterial, em paralelo com a gestão integrada dos tecidos históricos urbanos e a consolidação da rede museológica e dos sítios arqueológicos;
Identificação, valorização e preservação do património cultural da região, reabilitando imóveis que possam acolher instituições ou serviços públicos, reconstruindo o edificado cujo valor histórico justifique a sua preservação, e promovendo as tradições sem artificialismos que melhor sirvam o turismo;
Prosseguimento dos trabalhos arqueológicos no Ribat da Arrifana, no concelho de Aljezur, e na Cidade Romana de Balsa, no concelho de Tavira, preservação e musealização destes importantes sítios arqueológicos, permitindo a sua fruição pública;
Reforço dos recursos humanos e financeiros da Direção Regional de Cultura do Algarve, permitindo-lhe, em particular, uma intervenção mais aprofundada nos monumentos sob a sua tutela, designadamente, Fortaleza de Sagres, Castelo de Aljezur, Castelo de Paderne, Ruínas de Milreu, Monumentos Megalíticos de Alcalar, Ruínas da "Villa" Romana da Abicada e Ermida de N. S. de Guadalupe;
Reforço do financiamento da Orquestra Clássica do Sul;
Reforço dos recursos humanos e materiais do Arquivo Distrital de Faro, melhorando a preservação do património arquivístico e informacional da região algarvia.
Na justiça e segurança das populações a CDU propõe:
Promoção de uma justiça independente, democrática e acessível a todos;
Dignificação da função judicial e dos tribunais, como órgãos de soberania;
Reposição do mapa judiciário em vigor antes da “reforma” levada a cabo pelo anterior Governo PSD/CDS, em 2014;
Reforço dos meios humanos, materiais e financeiros dos tribunais, das forças de segurança, das conservatórias e dos estabelecimentos prisionais do Algarve, adequando-os à persecução dos seus fins e aos direitos dos profissionais que neles trabalham;
Reforço do investimento na construção, reabilitação e manutenção das instalações dos tribunais, das forças de segurança, das conservatórias e dos estabelecimentos prisionais da região algarvia, permitindo a melhoria do serviço prestado às populações e das condições de trabalho dos profissionais do sector, em particular, construção de um moderno e funcional Palácio da Justiça na cidade de Faro, reabilitação dos tribunais de Loulé e Albufeira, novas instalações para a PSP em Vila Real de Santo António, GNR em Lagos e construção do novo Estabelecimento Prisional do Algarve, em S. Bartolomeu de Messines;
Implementação no Algarve do Tribunal da Relação e dos Julgados de Paz.
5.4. - Assegurar o direito ao transporte – questão decisiva para a vida das populações, o ambiente e a economia Algarvia
No Algarve, são bem visíveis as consequências nefastas da redução do investimento público, designadamente ao nível dos transportes e mobilidade das populações.
Na verdade, não existe um sistema de transportes regional que articule as diferentes modalidades e as infraestruturas existentes. A eletrificação da Linha Ferroviária do Algarve, prometida há décadas, tem vindo a ter sucessivos atrasos e continua por concretizar, o material circulante está degradado, os horários são desadequados às necessidades dos utentes, os atrasos e supressões de comboios são uma constante. A região está totalmente dependente do Grupo Barraqueiro (EVA transportes e respectivas subsidiárias) no que diz respeito ao transporte rodoviário de passageiros. Mantém-se a opção de PS, PSD e CDS de cobrar taxas de portagem na Via do Infante, sendo que a redução para 50% é inseparável da luta das populações e da intervenção da CDU; as obras de requalificação da EN 125 no sotavento algarvio estão paradas; a construção da ponte rodoviária internacional entre Alcoutim e Sanlúcar finalmente prometida, mas não concretizada, e a conclusão do IC4 entre Lagos e Sines e do IC27 entre Alcoutim e Beja. As obras no Porto Comercial de Portimão, que permitiriam aumentar a capacidade de recepção de navios de cruzeiro oceânicos, não arrancam e prepara-se o desmantelamento do Porto Comercial de Faro, entregando-o à especulação imobiliária. No Aeroporto de Faro fazem-se sentir as consequências negativas da privatização da ANA-Aeroportos de Portugal, com o aumento de taxas e tarifas aeroportuárias, o peso cada vez mais determinante das companhias aéreas low cost no tráfego deste aeroporto.
A redução do preço dos passes sociais – fruto de décadas de intervenção da CDU - foi um importante passo para afirmar o direito à mobilidade e o papel central do transporte público. No entanto, esta medida tornou ainda mais visível a necessidade de alargar a oferta de comboios e autocarros e assumir decisivamente uma política de substituição do transporte individual (da qual grande parte dos algarvios está dependente) pelo transporte público coletivo, visando a sua gratuitidade.
Estes são problemas que urge ultrapassar, para melhorar as acessibilidades e a mobilidade das populações, para dinamizar a atividade económica, para defender o ambiente.
Nos transportes e mobilidade a CDU propõe:
Implementação de uma política regional que garanta a articulação e a interoperabilidade entre os diversos meios de transporte, a melhoria da mobilidade e a preservação do ambiente;
Melhoria do transporte ferroviário na região algarvia, com a conclusão da eletrificação da Linha do Algarve e a sua extensão ao Aeroporto de Faro e a Espanha, o alargamento do serviço ferroviário de longo curso e uma forte aposta no serviço regional, aumentando a frequência e a qualidade do serviço;
Contratação de pessoal operacional para a Linha do Algarve e reconversão das oficinas da EMEF de Vila Real de Santo António para a manutenção e reparação do futuro material circulante de tração elétrica;
Abolição das portagens em toda a extensão da Via do Infante;
Conclusão das obras de requalificação da EN 125 no sotavento algarvio;
Reversão das parcerias público-privadas da Via do Infante e da EN 125, salvaguardando o interesse público;
Conclusão do IC4 entre Lagos e Sines e do IC27 entre Alcoutim e Beja;
Desenvolvimento de um programa integrado de requalificação do conjunto de estradas nacionais e municipais na região Algarvia, de que é exemplo a EN 124;
Construção da ponte internacional sobre o Guadiana entre Alcoutim e Sanlúcar;
Criação da Administração dos Portos do Algarve, integrando todos os portos comerciais, de pesca e de recreio da região algarvia;
Aproveitamento pleno das potencialidades do Porto Comercial de Portimão para permitir a recepção de navios de cruzeiros turísticos oceânicos, o restabelecimento da linha regular de transporte de passageiros e carga rodada entre Portimão e a Madeira, e do estabelecimento de uma nova linha regular com os Açores;
Preservação e valorização do Porto Comercial de Faro, designadamente na vertente de transporte de mercadorias e passageiros, rejeitando qualquer projeto que vise o seu desmantelamento;
Criação de um operador público nacional de transporte rodoviário com intervenção no Algarve;
Recuperação do controlo público do Aeroporto de Faro, colocando-o ao serviço do desenvolvimento regional.
5.6. - Habitação: regular preços, estabilizar contratos, alargar a oferta pública
A «lei dos despejos» – o novo regime do arrendamento urbano – provocou milhares de despejos, associados também à pressão decorrente do turismo, do investimento estrangeiro desregulado e da especulação imobiliária. Cada vez mais, as populações são afastadas dos centros urbanos para a periferia, deteriorando a sua qualidade de vida e impondo movimentos pendulares diários com elevados custos financeiros e ambientais
Só entre Setembro de 2020 e Setembro de 2021, os preços do arrendamento subiram cerca de 11% e os preços de aquisição de casa não subiram menos. São urgentes políticas alternativas de concretização do direito à Habitação, reconhecendo-a como uma necessidade básica, de acordo com a Constituição, que não será satisfeita, como se evidencia, por soluções de mercado
Na habitação a CDU propõe:
Revogar a Lei do Regime de Arrendamento Urbano e a adopção de um quadro legal que combata a especulação, regule preços e assegure estabilidade nos contratos de arrendamento por um período mínimo de 10 anos para novos contratos, excepto se prazo mais curto for requerido pelo arrendatário;
Alargar a oferta pública de habitação (em mais 50 mil fogos no plano nacional);
Mobilizar recursos para habitação a custos controlados, apoiar o movimento cooperativo e a autoconstrução, promover o arrendamento para jovens e regular o Alojamento Local;
Mobilização do património habitacional público da região algarvia, para programas de renda apoiada ou de renda condicionada;
Combate à especulação imobiliária e fundiária, dando utilização e gestão pública às mais-valias decorrentes da transformação do uso dos solos e do edificado;
Apoio ao movimento cooperativo e de organizações de moradores, na reabilitação urbana, auto construção, auto reabilitação ou acabamento de habitações.
5.7. Promover um ambiente saudável e garantir o acesso à água e à energia, a preservação dos ecossistemas naturais, das florestas e da biodiversidade
A situação ambiental da região é marcada pela privatização de sectores fundamentais como a água, a energia ou os resíduos, pela progressiva mercantilização da natureza e pela depauperação dos meios e possibilidades de actuação dos serviços públicos destinados ao tratamento das questões ambientais
A abordagem às alterações climáticas, seja no domínio da mitigação, seja em relação à adaptação, caracteriza-se pela insuficiência e desadequação de medidas, assentes quer na deslocalização de emissões quer em «soluções de mercado», como o comércio de emissões ou a «fiscalidade verde», que revelaram já a sua ineficácia e perversidade
O actual «roteiro da descarbonização» e de transição energética – desenquadrado de qualquer consideração de gradualidade e objectivos de desenvolvimento, progresso e justiça social – tem sido pretexto para o encerramento de importantes unidades produtivas, ao invés da aposta na sua modernização, sem efectivos ganhos ambientais
Por ação e omissão de sucessivos governos, o Estado não tem cumprido cabalmente as suas funções de defesa e preservação do ambiente e de harmonização do desenvolvimento económico e social com a gestão sustentável dos recursos naturais.
Ao longo de décadas, caminhou-se no sentido de fragilizar e até destruir a capacidade de intervenção do Estado e dos seus organismos próprios.
No Algarve, os meios humanos e materiais para assegurar uma adequada gestão do território e, em particular, das áreas protegidas são manifestamente insuficientes, comprometendo seriamente a capacidade de intervenção do Estado. Os planos de ordenamento das áreas protegidas continuam a estabelecer um vasto conjunto de restrições para os usos comuns e tradicionais do espaço e dos recursos por parte das populações locais, enquanto abrem a possibilidade de implantação de estruturas e empreendimentos imobiliários de luxo. Persistem graves problemas na orla costeira algarvia, com a sobrecarga de construções, a acentuada erosão da costa e a ameaça à integridade das zonas húmidas. Cresce a pressão na Ria Formosa para a expulsão das comunidades locais das ilhas-barreira, com o objetivo de entregar este valioso património natural aos grandes interesses privados para que estes o explorem em seu benefício. Prosseguem os problemas associados aos incêndios florestais, os mais recentes já em 2021, com impactos nos concelhos do Sotavento Algarvio.
É possível e necessário resolver estes problemas, com uma forte intervenção do Estado na defesa e preservação dos valores ambientais.
No ambiente a CDU propõe:
Implementação de uma política que garanta o planeamento democrático do território, a democratização da gestão e usufruto dos recursos naturais, contrariando a mercantilização e privatização do património natural;
Reforço da capacidade de intervenção do Estado na área ambiental, nomeadamente através do aumento de recursos das entidades públicas e de uma adequada articulação entre essas entidades;
Revisão dos instrumentos de gestão do território do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, do Parque Natural da Ria Formosa e da Reserva Natural do Sapal de Castro Marim e Vila Real de Santo António, compatibilizando a proteção da natureza e a salvaguarda dos valores naturais com o desenvolvimento económico e o bem-estar das populações;
Adopção de medidas que promovam e assegurem o combate efectivo aos incêndios florestais, canalizando para aí os recursos necessários, combatendo a desertificação da serra algarvia e promovendo as actividades produtivas necessárias à fixação das populações;
Implementação de um plano integrado da protecção da orla costeira algarvia com os meios adequados à protecção ambiental e à defesa das populações;
Recusa de políticas que conduzam à privatização da água;
Suspensão das atividades de pesquisa e prospecção de hidrocarbonetos no Algarve até à conclusão, divulgação e discussão pública das avaliações de impacto ambiental e de impacto noutras actividades económicas;
Reforço dos apoios públicos ao Centro de Recuperação e Investigação de Animais Selvagens de Olhão.
5.7.- Reverter a transferência de competências para as autarquias. Avançar de facto para a regionalização
A regionalização é um imperativo constitucional que, desde 1976, continua por cumprir. Trata-se de criar autarquias de base regional, intermédias entre a Administração Central e as atuais autarquias (municípios e freguesias), para a resolução de problemas a uma escala superior à do município e adequadas a uma faixa regional do território nacional.
O equilíbrio territorial e a coesão económica e social do nosso País exigem uma política de desenvolvimento regional, que combata as assimetrias regionais, o despovoamento e a desertificação, assente um leque amplo de políticas integradas e dinamizadas por um poder regional decorrente da regionalização.
Em vez de cumprirem o imperativo constitucional da regionalização, sucessivos governos de PS, PSD, CDS optaram pela desconcentração administrativa e, mais recentemente, pela transferência de competências e sobretudo de encargos para os municípios, numa lógica que conduzirá à degradação dos serviços públicos e ao agravamento das desigualdades e injustiças.
O PCP defende a necessidade de avançar com o processo de regionalização e reafirma a sua posição de que o Algarve detém todas as condições para ser uma Região Administrativa.
A CDU propõe:
Reversão do processo de transferência de competências e encargos para as autarquias
Concretização do processo de regionalização, nos termos determinados pela Constituição da República Portuguesa;
Criação da Região Administrativa do Algarve.
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