Regulador da aviação chumba liminarmente aeroporto do Montijo

 

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ANAC explica que não lhe resta outro caminho.

A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) chumbou o pedido de apreciação prévia de viabilidade para construir o futuro Aeroporto do Montijo.

O pedido foi recusado de forma liminar por falta de elementos fundamentais, nomeadamente pareceres favoráveis de todas as câmaras municipais dos concelhos potencialmente afetados pelo aeroporto.

Em comunicado, a ANAC explica que a ANA, empresa privada que gere os aeroportos portugueses, anexou ao pedido, "entre outros elementos, pareceres das câmaras municipais dos concelhos potencialmente afetados, quer por superfícies de desobstrução, quer por razões ambientais, sendo de assinalar a existência de dois pareceres favoráveis, dois desfavoráveis e a não apresentação de parecer por uma das câmaras".

Como a TSF tinha noticiado há exatamente um ano, o regulador da aviação sublinha agora que o Decreto-Lei que regula a construção de aeroportos exige que todas as câmaras municipais apresentem pareceres favoráveis.

Citando a legislação, a ANAC refere que "constitui fundamento para indeferimento liminar a inexistência do parecer favorável de todas as câmaras municipais dos concelhos potencialmente afetados".

Assim, continua o regulador da aviação em Portugal, "conclui-se que a ANAC se encontra obrigada a indeferir liminarmente o pedido, em cumprimento do princípio da legalidade e do comando vinculativo do legislador constante da mencionada disposição legal, não havendo lugar à apreciação técnica do mérito do projeto".