PCP exige pagamento do complemento de estabilização a trabalhadores da Portway no Aeroporto de Faro

O grupo parlamentar do PCP questionou o governo sobre a recusa de pagamento do complemento de estabilização criado pelo governo a “uma parte substancial” dos trabalhadores da Portway no Aeroporto de Faro, exigindo medidas para corrigir a situação.

A questão foi colocada à ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, pelos deputados comunistas Diana Ferreira, João Dias e Bruno Dias.

De acordo com o PCP, “uma parte substancial dos trabalhadores da Portway a prestar serviço no Aeroporto de Faro (mais de 200 trabalhadores) não recebeu o complemento de estabilização criado pelo governo”, pese embora “reunissem os requisitos exigidos” pelos respetivos diplomas legais: o decreto-lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho, com a redação que lhe foi conferida pelo decreto-lei n.º 58-A/2020, de 14 de agosto.

A decisão da Segurança Social para não proceder ao pagamento do referido complemento baseia-se no entendimento de que estes trabalhadores, além dos requisitos definidos nos diplomas acima referidos, “teriam de ter 30 dias de registo de remunerações no mês de fevereiro, pese embora não exista essa referência nos diplomas legais” em causa.

O PCP lembra “a situação de precariedade vivida por estes trabalhadores”, que na sua maioria se encontram, desde o início da sua atividade na empresa, “em situação de horários de trabalho a tempo parcial, motivo pelo qual não têm 30 dias de registo de remunerações conforme identificados pela Segurança Social”.

“Urge corrigir esta situação e garantir a estes trabalhadores, que estão com perdas salariais, a necessária proteção social”, defendem os deputados do PCP no requerimento enviado ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

Os parlamentares comunistas querem saber se o governo tem conhecimento desta situação e que medidas pretende tomar para “corrigir” a matéria.

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