A Câmara Municipal de Setúbal aprovou a 24 de novembro, em reunião pública extraordinária, uma proposta da CDU que determina o regresso dos sistemas de abastecimento de água e de saneamento à gestão pública municipal e consequente reativação dos Serviços Municipalizados de Setúbal.
O cenário da gestão pública municipal, realizada por serviços municipais ou serviços municipalizados, é, de acordo com um estudo preparado por uma consultora externa, o que melhor se adapta à realidade e o que, de um ponto de vista financeiro, “deverá representar um valor acrescentado superior” para o município de Setúbal e melhores condições tarifárias para os utilizadores do sistema.
A exploração dos sistemas de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e de recolhas, tratamento e rejeição e de efluentes do concelho de Setúbal foi concessionada em 1997, por um prazo de 25 anos, à empresa Águas do Sado, cujo contrato termina a 17 de dezembro de 2022.
Em virtude desta nova realidade, em que a Câmara Municipal de Setúbal, numa proposta aprovada com os votos da CDU e do PS e a abstenção do PSD, decide retomar a responsabilidade destes serviços que atualmente são geridos em regime de concessão, é definido um novo modelo de gestão, de acordo com as opções estabelecidas no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, ou seja, captação, tratamento e distribuição de água para consumo mediante venda direta e drenagem e tratamento de águas residuais.
Tendo em conta o aproximar do final do contrato de concessão, o município efetuou uma análise às alternativas de exploração futura do serviço de abastecimento de água e saneamento de Setúbal de forma a avaliar a opção que melhor assegura a prossecução do interesse público.
Num estudo preparado por uma consultora externa para a Câmara Municipal de Setúbal, são apontadas três possibilidades de modelos de exploração, acompanhados das correspondentes vantagens e desvantagens, concretamente de gestão direta, de delegação em parceria com o Estado e de gestão concessionada.
O estudo apresentado frisa ainda que, “em média, a gestão direta tende a verificar valores de tarifa mais reduzidos [para os utilizadores] em comparação com os restantes modelos”. Acresce a vantagem de permitir “uma mais rápida inclusão de novos tarifários e prestações a pagar”.
No caso de gestão de delegação em parceria com o Estado, materializada com a celebração de um contrato entre o Estado e o município, através de empresa do setor empresarial estatal, o estudo refere não existir “qualquer vantagem na escolha do modelo”.
Num terceiro cenário, em que foi avaliada a possibilidade de prorrogação da atual concessão atribuída à Águas do Sado por um período de cinco anos, é reforçado que, em virtude das “múltiplas vicissitudes que rodearam a execução do atual contrato de concessão, se afigura indesejável a opção pela renovação de solução similar”.
Neste enquadramento, a autarquia entende estarem reunidos “os pressupostos jurídicos e económico-financeiros para se enveredar pelo modelo da gestão direta”, por meio dos Serviços Municipalizados de Setúbal, “estrutura à qual a exploração dos serviços em causa se encontrava entregue previamente” à concessão das Águas do Sado.
De acordo com os termos do artigo 32.º do Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Setúbal, os Serviços Municipalizados de Setúbal são a estrutura organizativa e autónoma de administração e gestão dos sistemas de captação, transporte e distribuição domiciliária e saneamento.
Nesta matéria, a proposta deliberada a 24 de novembro pela Câmara Municipal de Setúbal em reunião pública extraordinária esclarece que as funções daquela estrutura “permanecem entregues, por concessão, à exploração da entidade privada, ficando os trabalhadores a eles afetos integrados no quadro próprio existente”.
A retoma dos sistemas de abastecimento de água e de saneamento à esfera camarária permite, por um lado, evitar consequências potencialmente negativas, como a dispersão, pelos vários serviços municipais, das responsabilidades a reassumir, e eventuais prejuízos para a qualidade da prestação do serviço público.
Por outro lado, fica garantida a existência de uma estrutura organizativa exclusiva, própria e dotada de autonomia no município, capaz de assegurar, de forma adequada, a gestão e a operação das infraestruturas, equipamentos e pessoal afetos aos sistemas, bem como os investimentos a realizar num lógica de médio e de longo prazo.
A proposta de regresso dos sistemas de abastecimento de água e de saneamento à gestão pública municipal e consequente reativação dos Serviços Municipalizados de Setúbal vai agora ser submetida a apreciação da Assembleia Municipal.
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