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Esta medida, que se aplicará a contratos com duração acima de um ano, faz parte da Agenda para o Trabalho Digno, um pacote que será aprovado em Conselho de Ministros já esta quinta-feira.
O Conselho de Ministros deve aprovar nesta quinta-feira a Agenda para o Trabalho Digno. A proposta de lei não reúne o acordo dos parceiros sociais, mas do pacote de propostas faz parte uma medida que a ministra do Trabalho considera muito poderosa. O Governo vai avançar com a proibição de contratar trabalhadores precários nas empresas que prestem serviços ao Estado.
Trata-se de uma das novidades do pacote de medidas da Agenda para o Trabalho Digno. O Governo já tinha admitido a possibilidade e agora concretiza a medida: as empresas que assinem um contrato público de prestação de serviços com o Estado, com mais de um ano de duração, ficam proibidas de recorrer ao trabalho precário.
Por outro lado, se o contrato entre a empresa e o Estado tiver menos de um ano de duração, o trabalhador precário também não pode ser contratado por menos tempo. Isto é, se o contrato entre a empresa e o Estado for de oito meses, a ligação entre a empresa e o precário não pode ser de seis meses, nem pode ser renovável todos os meses.
SOM ÁUDIO
Ana Mendes Godinho sublinha, em declarações ao Jornal de Notícias, que se trata de uma medida muito poderosa, que revela o compromisso total com o combate à precariedade. A ministra realça que a exigência é completamente nova, não havendo nada parecido na legislação portuguesa.
A governante considera que esta é uma forma de dar o exemplo e também de impor comportamentos.
O pacote de medidas laborais, que deve ser aprovado nesta quinta-feira pelo Governo, integra também mais medidas de proteção aos trabalhadores-estudantes: a proibição de recurso ao outsourcing por empresas que façam despedimentos coletivos e um máximo de quatro renovações dos contratos temporários, em vez das atuais seis renovações permitidas.
Empresas com precários deixam de prestar serviços ao Estado. ″Sem verificação, leis ficam pelo papel″
O Movimento Precários Inflexíveis alerta que a decisão de avançar com a proibição de contratar trabalhadores precários nas empresas que prestem serviços ao Estado, para contratos de duração superior a um ano, não combaterá a precariedade se não houver fiscalização e não terá um grande "alcance".
Daniel Carapau, do Movimento Precários Inflexíveis, aponta o dedo ao Governo, apesar da decisão de avançar com a proibição de contratar trabalhadores precários nas empresas que prestem serviços ao Estado. Trata-se de uma medida que pode responder a uma exigência antiga dos precários, mas o representante do movimento alerta que é preciso haver fiscalização.
"Tem de haver uma verificação de que realmente este princípio está a ser seguido, nomeadamente noutras leis que preveem a integração de pessoas com contratos de trabalho quando estão em situação de falsos recibos verdes ou outros equivalentes que sejam integrados com contrato de trabalho", refere Daniel Carapau, em declarações à TSF. "Apesar de essa lei existir desde 2013, tinha de haver uma fiscalização muito mais forte por parte da Autoridade das Condições de Trabalho. Podemos ter boas leis, mas depois, se não há uma verificação, uma fiscalização, as leis ficam apenas pelo papel."
SOM ÁUDIO
Daniel Carapau também não vê nesta medida qualquer compromisso total do Governo no combate à precariedade, como afirma a ministra do Trabalho. "Um domínio muito importante agora é o das plataformas digitais. O Governo abriu a porta a que a obrigação de contratar não seja aplicada à plataforma em si, mas apenas às empresas intermediárias. Isso é algo que está a ser anunciado no sentido em que vai passar a haver contratos de trabalho nesta área, e quase certamente essa medida vai ter um alcance muito fraco."
"O Governo não está a fazer aquilo que outros países estão a fazer, até em resposta a decisões do tribunal, que é obrigar as plataformas, seja a dos motoristas ou estafetas, a contratarem diretamente as pessoas", sublinha o representante do Movimento Precários Inflexíveis.
Mesmo sem o acordo dos parceiros sociais, o Governo prepara-se para aprovar esta medida que faz parte da Agenda do Trabalho Digno. Trata-se de uma das novidades do pacote de medidas da Agenda para o Trabalho Digno. O Governo já tinha admitido a possibilidade e agora concretiza a medida: as empresas que assinem um contrato público de prestação de serviços com o Estado, com mais de um ano de duração, ficam proibidas de recorrer ao trabalho precário.
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