A PROPÓSITO DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2022
A resposta de que o País precisa
O País precisa de respostas para os problemas que enfrenta. Resposta à altura da dimensão desses problemas. Em 2015 colocou-se o objectivo da interrupção de um percurso de destruição de direitos. O PCP assumiu o objectivo de abrir condições e perspectivas não só de o interromper como de identificar um caminho de defesa e reposição de direitos e rendimentos. Um caminho que se sabia limitado, tendo em conta as patentes diferenças em domínios e opções cruciais entre o PS e o PCP. Mas, mesmo assim, um percurso valorizável tendo em conta o que era central alcançar no tempo mais imediato.
A epidemia exigiu também respostas a que o PCP não faltou com sua intervenção em aspectos decisivos.
Passada a epidemia, posta em evidência pelo avolumar de problemas a resposta de que o País precisa, não se pode adiar o que é inadiável.
Há recursos e possibilidades. Ninguém perceberá que não haja vontade política para dar sinais claros de um caminho diferente para enfrentar as questões de desenvolvimento do País e de elevação efectiva das condições de vida dos trabalhadores e do povo.
O que está em causa neste momento é saber se há ou não a resposta aos problemas do País. Não é substituir esta questão essencial pela discussão sobre se há ou não há um qualquer orçamento, independentemente do seu conteúdo. Ou substituir a abordagem necessária sobre a resposta aos problemas pela precipitação de uma discussão sobre cenários políticos.
O debate do Orçamento do Estado tem de se inserir nessa resposta global tão necessária quanto inadiável. O Orçamento tem um valor próprio mas é – tem de ser – expressão e tradução dessas opções. Opções que sinalizem em concreto, e em medidas e compromissos concretos, essa perspectiva de um caminho diferente capaz de preencher objectivos centrais dessa política.
É preciso um desenvolvimento económico e social sustentado. Objectivo em que o aumento geral dos salários se afirma como emergência nacional
O aumento geral dos salários para todos os trabalhadores é uma questão decisiva para o futuro do País. Para travar a saída de milhares de trabalhadores para o estrangeiro, para garantir o povoamento do território nacional, para fixar e captar mão-de-obra (incluindo a mais qualificada), para distribuir melhor a riqueza, para aumentar o poder de compra e estimular a economia, para alargar as receitas do Estado e da Segurança Social, para aproximar, em vez de divergir, face a outros países da Europa, os salários têm de aumentar. Um objectivo que requer a fixação do Salário Mínimo Nacional (SMN) nos 850 euros no curto prazo, e reclama aumentos na Administração Pública que garantam uma efectiva recuperação do poder de compra perdido e a valorização das carreiras.
No plano da legislação laboral, exige-se a revogação das normas gravosas com o que comportam em si mesmas de factor de compressão de salários, de liquidação de direitos e de bloqueio ao desenvolvimento do País. Repondo o princípio do tratamento mais favorável, revogando a caducidade da contratação colectiva, combatendo a facilitação dos despedimentos, a precariedade e a desregulação dos horários.
Impõe-se inverter a quebra demográfica, promover a natalidade, garantir os direitos dos pais e das crianças
O País está a envelhecer a um ritmo preocupante, como provam os mais recentes dados. É preciso garantir aos jovens casais estabilidade na habitação, creches gratuitas para todas as crianças em 2022. É necessário lançar a construção de uma rede pública, garantir a estabilidade laboral e horários regulados para que possam decidir ter filhos.
É preciso repor a universalização do abono de família. A decisão de ter filhos não se pode constituir num factor de risco de pobreza ou de acrescidas dificuldades económicas.
A habitação e os transportes assumem também um papel decisivo. É preciso revogar a Lei das Rendas, regular preços e dar estabilidade aos contratos de arrendamento. É preciso duplicar os actuais objectivos de disponibilização de habitação pública (avaliada em mais de 50 mil casas), utilizando os meios disponíveis do PRR (considerados para a construção de 26 mil) e a capacidade própria do Estado para responder às restantes carências. É preciso também avançar no sentido da progressiva gratuitidade dos transportes públicos, designadamente alargando a gratuitidade até aos 18 anos em 2022, e investir fortemente no alargamento da oferta em todo o território nacional, rompendo com a dependência do transporte individual e fazendo da promoção do transporte público uma das mais importantes medidas de carácter ambiental.
É preciso combater a pobreza entre os idosos, valorizar quem trabalhou
É preciso valorizar as pensões de reforma e pôr fim aos cortes que persistem no valor das pensões nas longas carreiras contributivas, assegurando a reforma por inteiro com 40 ou mais anos de descontos e repondo a idade da reforma nos 65 anos. A par do aumento das reformas mais baixas, tem de se iniciar um caminho de efectiva recuperação do poder de compra perdido ao longo destes anos de todas as reformas com valor superior a 1 IAS e meio – 658 euros. Objectivo que deve ter expressão em Janeiro de 2022 com um aumento de 1,8% – conjugando a inflação prevista para 2021 e 2022 – com garantia mínima de 10 euros. É preciso criar condições para que o aumento da esperança média de vida não seja um problema, nem para os idosos, nem para as famílias, sendo fundamental a construção de uma rede pública de lares e o aumento do investimento nos cuidados da população mais idosa.
É preciso defender e reforçar o Serviço Nacional de Saúde enquanto garantia do direito à saúde
do povo português
Objectivo que reclama como condição crucial a valorização das carreiras (em alguns casos repondo carreiras que foram extintas), remunerações e incentivos dos profissionais de saúde, que contribua para a sua fixação e dedicação plena ao SNS. Esta é a grande tarefa depois da epidemia. Para além dos investimentos em infra-estruturas e equipamentos, a questão decisiva que se coloca ao SNS é a da sua capacidade de travar a saída, fixar e atrair profissionais, é isso que permite o aumento da capacidade própria do SNS para assegurar médico e enfermeiro de família, tal como exames, tratamentos, cirurgias e consultas.
Em concreto, impõe-se garantir uma majoração salarial mínima de 50% a partir de Janeiro para os profissionais que optem pela dedicação plena. São necessários outros incentivos, como a contabilização dos anos de exercício em dedicação plena – majorando em 25% cada ano – para uma mais rápida progressão na carreira, assim como o justo e adequado pagamento das horas extraordinárias. Impõe-se igualmente a necessária recuperação da total autonomia de centros hospitalares, unidades de saúde familiar e centros de saúde e para contratação de profissionais e investimentos previstos nos orçamentos.
É preciso defender e valorizar os serviços públicos para que respondam às necessidades das populações e à coesão territorial
A par do investimento em equipamentos ou edifícios, é preciso criar condições para fixar e valorizar profissionais, enfrentando a sério a questão das carreiras e salários, em especial na educação, garantindo a vinculação e a criação de incentivos à fixação de professores na escola pública para os milhares de professores deslocados, enquanto condição para a defesa da escola pública. Áreas como as forças e serviços de segurança, a justiça, a Segurança Social e outros sectores da Administração Pública reclamam urgente consideração. O País não pode ver os seus serviços públicos a encerrar ou desprovidos de meios e tem de reforçar substancialmente a sua intervenção em áreas fundamentais para a sociedade, como a cultura e o desporto.
É preciso mais justiça fiscal, mais meios para fazer o que é preciso
É preciso desagravar a tributação sobre os rendimentos mais baixos e intermédios (IRS), tal como dos impostos indirectos – de que o IVA a 23% sobre a electricidade é um exemplo –, e enfrentar, de facto, os privilégios fiscais do grande capital, em vez de os manter, como pretende o Governo. Objectivo que se alcança pelo aumento do mínimo de existência e da dedução específica fixando, no caso do mínimo de existência, um valor de 200 euros acima da referência do SMN e aumento igualmente em 200 euros da dedução específica. A perspectiva de arrecadação de receita fiscal que o Governo divulgou sobre a sua proposta de englobamento obrigatório – 10 milhões de euros – é reveladora de que só com a amplitude que o PCP sempre defendeu – englobamento obrigatório de todos os rendimentos acima dos 100 mil euros – é que esta medida poderá ter algum significado no caminho da justiça fiscal que defendemos.
É preciso dinamizar a actividade económica, valorizar a produção nacional, apoiar as micro, pequenas e médias empresas
O País precisa de recuperar sectores como os correios, a energia, os transportes ou as telecomunicações, em vez de continuar a assistir à saída, todos os anos, de muitos milhões de euros para o estrangeiro, incluindo para paraísos fiscais. Os sectores estratégicos precisam de estar ao serviço do aparelho produtivo, das MPME, do País.
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