Os comunistas entregaram esta segunda-feira, na Assembleia da República, um pedido de apreciação parlamentar do diploma que prolonga o teletrabalho até 31 de dezembro. Alegam que mais do que atropelar os direitos dos trabalhadores, é preciso criar condições sanitárias para que regressem presencialmente às empresas em segurança.
Em causa está o Decreto-Lei n.º 25-A/2021, publicado em Diário da República a 30 de março, e onde o Governo prolonga até ao final do ano o regime de obrigatoriedade do teletrabalho, sem necessidade de acordo entre as partes, nos concelhos com maior risco de contágio por covid-19, sempre que as funções do trabalhador sejam compatíveis com esta modalidade de trabalho e independentemente do número de trabalhadores da empresa.
A prorrogação do diploma, que já tinha levantado muitas dúvidas a patrões e sindicatos, foi justificada pelo Executivo com a evolução do número de contágios "numa fase em que se projeta a retoma gradual e faseada da atividade económica" e, consequentemente, "circunstâncias que originam necessariamente um maior contacto e um maior número de interações sociais, bem como um aumento de pessoas em circulação". Argumentos que estão a merecer contestação por parte de alguns partidos da oposição.
"O PCP considera que a situação que o país continua a atravessar não pode servir de argumento para o atropelo dos direitos e garantias dos trabalhadores. Não pode ser usado e instrumentalizado para, aproveitando legítimas inquietações, servir de pretexto para o agravamento da exploração e para o ataque aos direitos dos trabalhadores", sinaliza o PCP no pedido de apreciação parlamentar.
Os comunistas realçam ainda que o partido “tem defendido que a alternativa às medidas restritivas implementadas, nas quais se inclui o teletrabalho obrigatório, seja encarada como a prioridade para a resposta ao problema sanitário mas também como aspeto indispensável de cumprimento da democracia e de respeito pela Constituição, sendo que a sucessão de declarações do Estado de Emergência, [e] a repetição indefinida das medidas restritivas não são a resposta aos problemas, mas antes têm sido a resposta para o avolumar dos problemas económicos e sociais que daí resultam".
O argumento da bancada comunista é de que mais do que prolongar a obrigatoriedade do teletrabalho, o importante é garantir as condições sanitárias necessárias para que os trabalhadores possam regressar presencialmente aos locais de trabalho em segurança. E alertam: "o prolongamento da situação atual é insustentável, quer pelos problemas económicos e sociais que daí resultam, quer por razões de saúde de toda a população".
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