O Governo ainda não decidiu se recorre para o Tribunal Constitucional para avaliar se os diplomas de apoios sociais promulgados pelo Presidente da República são válidos.
Isto, numa altura em que se levantam muitas vozes contra a decisão de Marcelo Rebelo de Sousa.
Jorge Miranda, um dos mais reconhecidos constitucionalistas portugueses e um dos autores da Constituição da República, disse ao jornal Expresso que tem "as maiores dúvidas" sobre a posição assumida por Marcelo Rebelo de Sousa.
Considera que a Lei Travão foi violada, mas diz que, agora, já não interessa ficar a discutir o assunto e aconselha o Governo a não recorrer ao Tribunal Constitucional. No seu entender, a melhor saída era o Executivo propor um Orçamento Retificativo.
José Miguel Júdice vai mais longe e considera, mesmo, que Marcelo lesou a Constituição e não tem dúvidas sobre a ilegalidade das medidas.
Entre os partidos que propuseram os apoios sociais, há quem admita que o Presidente da República abriu até a possibilidade de o Governo não aplicar qualquer medida, bastando dizer que não tem cabimento orçamental para o efeito.
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sicnoticias.pt
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