Chefes da PSP dizem que agora têm regras claras para fiscalizar quem anda na rua e que acabaram as instruções de sensibilização.
O Sindicato Nacional da Carreira de Chefes da PSP salienta que finalmente, desde o início da pandemia, os polícias têm indicações que não suscitam dúvidas sobre a forma como devem fiscalizar o cumprimento das regras previstas para o estado de emergência.
Em causa está o despacho de sábado do Ministro da Administração Interna, consultado pela TSF, que identifica a forma como as pessoas podem comprovar que estão de facto a deslocar-se para ir trabalhar, mas sobretudo para fazer compras essenciais ou a dar um passeio higiénico perto de casa.
O documento detalha que as idas a serviços públicos e participação em atos em tribunal devem ser comprovadas com a exibição dos documentos de convocatória ou marcação.
Quem quer sair de casa para "fruir de momentos ao ar livre" ou passear animais de estimação pode comprovar que vive por perto com um comprovativo de morada, nomeadamente a carta de condução ou qualquer recibo de água, eletricidade ou telecomunicações.
Para adquirir bens essenciais podem ser apresentadas faturas ou outros comprovativos da compra, bem como uma declaração sob compromisso de honra.
Usar um carro para usar a exceção que permite sair de casa para ter um "momento ao ar livre" está claramente proibido.
O presidente do sindicato dos chefes da PSP, Carlos Meireles, diz que este despacho e outras instruções internas da polícia indicam que "o Governo decidiu, de uma vez por todas, usar a arma repressiva das forças de segurança para terminar com aquilo que está a acontecer no país".
"Com este despacho 'cristalino' a fiscalização policial não é dúbia e o elemento policial sabe o que vai fazer e que o cidadão ao andar na via pública tem de o justificar", detalha Carlos Meireles, para quem a PSP tem agora finalmente meios para comprovar que está legitimamente a usar uma das exceções previstas na lei para sair de casa.
"Se até ao momento as instruções eram para existir uma sensibilização do cidadão, agora é o contrário e aquilo que se pede é uma atuação repressiva e os objetivos são claros, numa intervenção que foi facilitada", refere o representante sindical.
Também o presidente da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP) confirma que os despachos dos últimos dias emitidos pela direção nacional e do Governo clarificam muitas dúvidas que existiam na atividade operacional.
Paulo Santos está, no entanto, convencido que não ficam resolvidos todos os problemas que se sentem na fiscalização do estado de emergência, por exemplo ao nível da falta de meios e de algumas dúvidas que continuam a surgir sobre aquilo que os polícias podem ou não fazer quando aplicam as coimas relacionadas com o estado de emergência.
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