1. Para o PCP é inteiramente justificada e compreensível a indignação e protesto dos pequenos empresários da restauração, bares e outros sectores face às novas decisões do Governo, quer quanto às novas restrições de horários e funcionamento dos estabelecimentos quer pela insuficiência das medidas de apoio anunciadas.
O que agora o Governo começou a implementar a partir de Novembro – designadamente com novas restrições de horários - acrescenta-se aos problemas derivados da 1ª fase da epidemia, e particularmente da falta de respostas, do inaceitável atraso na concretização das tímidas medidas avançadas e até da subversão e não cumprimento de decisões do Orçamento Suplementar, como as que tinham sido avançadas pelo PCP e aprovadas. Uma denúncia que o PCP tem desenvolvido ao longo dos últimos meses.
O torpedeamento e incumprimento de medidas pelo Ministério das Finanças/Autoridade Tributária na suspensão dos Pagamentos por Conta, pelo Ministério do Trabalho no apoio aos Sócios-Gerentes, as sucessivas dificuldades no acesso às Linhas de Crédito das Micro e Pequenas Empresas, e ao Programa Adaptar, que afastaram dezenas de milhar de empresas. Ao mesmo tempo que se verifica a ausência de medidas para problemas muito diversos, desde as rendas do comércio e outros serviços de rua – PS e PSD chumbaram as propostas do PCP nesse sentido - de um apoio à criação de um fundo de tesouraria.
2. As recentes e “novas” medidas avançadas pelo Governo, em particular os confinamentos de fim de semana, particularmente gravosas para a restauração, são manifestamente desproporcionadas e exageradas, mal desenhadas, a suscitar uma ampla e vigorosa oposição dos empresários mais afectados. As medidas para compensar anunciadas são também mais uma vez insuficientes, meros paliativos incapazes de fazer frente aos prejuízos causados pelas decisões do Governo PS.
Como o PCP assumiu ao votar contra o estado de emergência e na crítica que expressou sobre as últimas medidas do Conselho de Ministros.
3. O PCP considera que é necessário responder rapidamente, em diálogo e articulação com as associações empresariais e sindicatos, em três direcções:
- Uma reflexão e correcção das medidas avançadas pelo Governo em matéria de restrições horárias e de funcionamento dos estabelecimentos, pondo cobro a exageros e desajustamentos em função dos sectores específicos mais afectados;
- Uma reconsideração e calibração das medidas avançadas no sentido de constituírem uma efectiva rede de sobrevivência e salvaguarda das Micro e Pequenas Empresas afectadas, eliminando critérios que até hoje têm constituído barreiras ao acesso de milhares de empresas;
- A tomada das decisões necessárias ao nível do aparelho de Estado – serviços da Segurança Social, IAPMEI, Autoridade Tributária, e outros – no sentido da agilização da informação, resposta e pagamento dos apoios atempados. Não é possível que as débeis tesourarias da generalidade das pequenas empresas suportem meses de atraso, como tem acontecido e a ausência de respostas capazes às suas dúvidas, às suas candidaturas, às suas reclamações!
O PCP reafirma que muitas das questões agora reivindicadas pelos pequenos empresários constam das propostas de alteração apresentadas pelo PCP ao Orçamento do Estado para 2021.
O PCP alerta para os riscos e uma hecatombe neste sector, fundamentalmente de Micro e Pequenas Empresas da restauração, cafés, bares e discotecas, que acontecerá inevitavelmente, a não serem tomadas as medidas adequadas.
O PCP não se resignará, e não vai deixar de continuar a levantar a sua voz nesse sentido.
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