Uma saudação a todos os que decidiram estar connosco neste Encontro com organizações representativas dos trabalhadores dos CTT «Pelo controlo - público dos CTT ao serviço do Povo e do País».
Saudação que queremos seja extensiva a todos os trabalhadores dessa empresa multicentenária, desse símbolo da resposta a um serviço público essencial, desse instrumento insubstituível para a coesão do nosso País.
Trabalhadores simbolizados nessa figura mítica que esteve presente nos mais recônditos cantos do País, o carteiro que, como dizia o cantor, chegava sempre das 9 para as 10.
Na próxima semana, passam 500 anos daquele dia 6 de Novembro de 1520 em que o Rei D. Manuel I criou o Serviço Público de Correio que, com a República, passou a denominar-se Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, e que em 1969 passaria a Empresa Pública CTT.
É uma longa história, que hoje já aqui nos foi descrita, de um serviço postal que se foi desenvolvendo e que com a Revolução de Abril alcançou níveis de excelência, quer pela qualidade, fiabilidade e rapidez do serviço efectuado, quer pela universalidade de acesso em todo o território nacional.
Portugal dispunha então de um serviço público que satisfazia as necessidades do País e das populações, que garantia condições de trabalho e direitos que não se comparam com as de hoje e ainda entregava uma receita regular ao Orçamento do Estado.
Serviço público que despertou a gula do capital privado. E, como aqui foi sublinhado, pela mão dos partidos da política de direita, PS, PSD e CDS, os CTT foram colocados num processo de privatização, ocorrido no quadro da liberalização do sector postal. Esse processo consumar-se-ia em 2013 e 2014 com a venda de 100% do capital dos CTT.
As consequências da privatização foram exactamente aquelas para as quais o PCP repetidamente alertou.
A qualidade do serviço postal degradou-se, em nome da redução dos custos de produção. Onde antes havia distribuição diária do correio há agora uma ou, na melhor das hipóteses, duas vezes por semana. São crescentes as queixas de cartas que não chegam em tempo útil.
Como ainda esta semana denunciámos na Assembleia da República, no ano passado, os CTT chumbaram em 23 dos 24 indicadores de qualidade! Para dar uma ideia, os CTT não foram capazes de garantir a entrega de 90% do correio normal nos três dias após a sua aceitação, quando, na altura da privatização, uma grande parte deste correio era entregue no dia seguinte ao da sua entrada nos CTT. No ano em curso, a situação está ainda pior, e a culpa não é só da pandemia.
Os trabalhadores são cada vez menos e são cada vez mais explorados, para alimentar os sacrossantos lucros. Os giros são cada vez maiores e a carga de trabalho leva ao esgotamento de muitos. Os salários continuam, em média, baixos, muito longe do esforço de quem trabalha sob todas as condições.
Os preços foram brutalmente aumentados.
Com o encerramento de centenas de estações, o serviço público ficou mais longe das populações. Uma decisão trágica para o País que perdeu o serviço púbico postal e trágica para as populações – em particular do Interior – que ficaram entregues à sua própria sorte perante uma empresa privada que atende apenas aos seus lucros sem preocupação com as consequências das decisões que toma.
A situação só não é pior graças à enorme dedicação e esforço estoico dos trabalhadores que têm levado a efeito inúmeras acções de luta, reivindicando a admissão de mais trabalhadores e a melhoria das condições para acabar com a sobrecarga a que estão sujeitos e poderem prestar um serviço de melhor qualidade.
Lucros que antes se somavam ao Orçamento do Estado mas que passaram a ser apropriados pelos accionistas dos CTT.
O gigantesco património acumulado ao longo de 500 anos de história está a ser delapidado e transformado em dividendos.
Onde antes havia serviço postal, os novos accionistas erguem agora mais um banco, sobre os escombros da rede nacional de correios.
E queremos sublinhar: o muito que os interesses privados - como a família Champalimaud, grandes bancos europeus ou o fundo abutre Blackrock -, têm ganho com esta opção é o reverso do muito que perderam as populações, os trabalhadores e o próprio Estado.
O Governo tem assistido passivamente à degradação que aqui denunciamos, apesar do aumento das reclamações e denúncias das populações e muitos autarcas, e dos sucessivos alertas das organizações representativas dos trabalhadores e da própria ANACOM.
Estamos no momento em que o Governo tem de decidir sobre a renovação da concessão do serviço postal.
Este fim-de-semana, a administração dos CTT tornou pública a chantagem que anda há mais de um ano a fazer sobre o Governo: ameaçou o Estado português que ou este lhe paga para prestar um serviço público em ainda piores condições, ou os CTT abandonam o serviço público postal, e não se propõem sequer a renovar a concessão.
Fizeram o mal e agora fazem a caramunha!
É lamentável que a resposta do Governo não se tenha de imediato feito ouvir.
O Estado português não pode aceitar passar a pagar a uma empresa privada um serviço que quando era prestado no público dava lucro ao Estado. O Estado português não pode aceitar a degradação já hoje existente do serviço postal, e muito menos desistir de superar essa degradação e aceitar uma ainda pior qualidade no serviço como reclamam os administradores dos CTT.
E, acima de tudo, o Estado português não pode aceitar ser chantageado.
A resposta que o Governo deveria ter dado, e ainda vai a tempo de dar, é a de afirmar que os CTT são essenciais para a prestação de um serviço público postal de qualidade, mas que o que é essencial nos CTT são os seus trabalhadores, a sua rede postal, o seu património e o seu conhecimento técnico, que os actuais concessionários ainda não conseguiram destruir.
A resposta necessária é avançar para a recuperação do controlo público dos CTT, como o PCP ainda a semana passada voltou a propor na Assembleia da República, e PS, PSD, CDS, Chega e IL voltaram a chumbar.
Fica este desafio: que, até ao próximo dia 6 de Novembro, data dos 500 anos da fundação do serviço público de correios em Portugal, o Governo responda à chantagem do grupo Champalimaud, anunciando a retirada de concessão do Serviço Postal e a retoma do controlo público dos CTT. Para isso, contará com o apoio do PCP.
Os Correios são um instrumento insubstituível para a coesão social, económica e territorial devendo contribuir, decisivamente, para o desenvolvimento harmonioso do País. Em vez de serem uma empresa para garantir lucros e dividendos aos seus accionistas, como tem sido a lógica dos seus donos actuais, os CTT-Correios devem prestar um Serviço Público de qualidade e sem discriminações. Devem estar, efectivamente, ao serviço do País e das populações, da economia nacional e do desenvolvimento, com uma gestão económico-financeira equilibrada que invista na inovação tecnológica com vista à melhoria das condições trabalho e da qualidade do serviço que presta.
Mas se o Governo não conseguir assumir essa posição em tempo, tem ainda oportunidade de assegurar esse objectivo aprovando a proposta que o PCP apresentou, ainda ontem, em sede de Orçamento do Estado para 2021.
Com essa proposta quisemos sinalizar, no primeiro dia para apresentar propostas de alteração, a prioridade que damos à garantia de ter nas mãos do Estado o conjunto de empresas e sectores estratégicos à nossa economia e desenvolvimento.
Quisemos ainda sinalizar o quão distante está a proposta de Orçamento do Estado de responder aos problemas estruturais que o País enfrenta, boa parte dos quais não decorrem da epidemia.
Distante por não garantir ao País as alavancas do seu desenvolvimento. Distante por não impôr as políticas que garantam aos trabalhadores a valorização dos seus salários e direitos.
Distante por não assegurar às regiões e populações do Interior o conjunto dos serviços públicos, entre os quais as estações e postos de correio entretanto encerrados.
Vivemos tempos exigentes. A cada dia que passa as populações são assoberbadas com novas más notícias. Não apenas o número de infecções pelo coronavírus, mas também as insuficiências na resposta pública, o aproveitamento que da epidemia fez o grande capital, o aumento do desemprego e da pobreza, o isolamento forçado ou auto-imposto pelo espalhar do medo e pelos apelos à resignação.
Os CTT, os Correios de Portugal, foram durante décadas elemento de confiança e apoio às populações, particularmente nas zonas mais despovoadas.
Assim poderá voltar a ser, assim haja vontade política. Pela nossa parte não desistiremos do nosso objectivo. E sabemos que, com a nossa persistência e com a luta dos trabalhadores também esse objectivo que parece distante se tomará realidade.
www.pcp.pt
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