A Comissão da Reforma da Saúde Pública recomendou ao Ministério da Saúde que a gestão das juntas médicas para emissão de atestados multiusos, que atribuem um grau de incapacidade, passe a estar a cargo da Segurança Social, diz o “Público”.
Isto porque a maioria dos benefícios atribuídos por este documento é da responsabilidade do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS).
Esta e outras medidas foram apresentadas à tutela em julho. A Comissão lembra que “os atrasos decorrentes da pandemia, que implica a mobilização de todos os recursos disponíveis das unidades de saúde pública não são por isso recuperáveis uma vez que o consumo anual de horas de trabalho médico para efeitos de junta médica é de 140.000 horas/ano”.
Os atestados multiusos são atribuídos após juntas médicas realizadas por autoridades de saúde que são, por norma, médicos de saúde pública. Porém, a Segurança Social também as realiza (verificação das incapacidades para o trabalho, de pessoas com deficiência, ou da ADSE, por exemplo), contratando médicos para tal. Isto leva a que uma pessoa possa ter de passar por várias juntas médicas, dependendo do que estiver em causa.
Por isso, propõe-se a criação de equipas constituídas por três médicos designados pela Segurança Social - em alternativa, um deles poderá ser designado pelo Ministério da Saúde. Desta forma, libertam-se os médicos de saúde pública das juntas médicas.
A ideia é que “o sector da administração pública geradora dos benefícios para o cidadão se responsabilize pelo processo inerente à atribuição dos mesmos”.
No caso da saúde, o atestado é necessário para isenção de taxas moderadoras.
O grupo recomenda ao Ministério da Saúde que crie uma lista de doenças, a ser actualizada regularmente, que dê isenção directa sem necessidade de junta médica.
Ao “Público”, o Governo garante dar uma resposta à proposta em “breve”.
Esta e outras soluções apresentadas à tutela têm em vista agilizar a realização das juntas médicas, cujos pedidos têm aumentado nos últimos anos e motivado milhares de queixas durante a pandemia.
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