O ORÇAMENTO DE ESTADO QUE O PAÍS PRECISA MAS QUE NO PROGRAMA DO PS O O.E. NÃO CONTEMPLA - INTERVENÇÃO DE JERÓNIMO DE SOUSA, SECRETÁRIO-GERAL, JORNADAS PARLAMENTARES DO PCP NO DISTRITO DE ÉVORA

INTERVENÇÃO DE JERÓNIMO DE SOUSA, SECRETÁRIO-GERAL, JORNADAS PARLAMENTARES DO PCP NO DISTRITO DE ÉVORA

O Orçamento do Estado que o País precisa, e pelo qual o PCP se baterá, tem de dar prioridade à solução dos problemas nacionais

5 Dezembro 2019, Évora

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Estas são as primeiras Jornadas Parlamentares de uma nova legislatura que desejamos e tudo faremos para seja ainda mais profícua e vá mais longe do que aquela que findou, em 6 de Outubro, na resposta aos problemas estruturais do País, aos seus atrasos, às profundas desigualdades sociais e regionais, e aos muitos outros problemas que condicionam a vida dos trabalhadores e do povo.

Partimos para a actual legislatura tendo presente os compromissos por nós assumidos com os trabalhadores e o povo e que queremos honrar. É com essa perspectiva que nos encontrarão agindo empenhadamente, com propostas e soluções para fazer o País e a vida dos portugueses andarem para a frente, por uma vida melhor, por mais investimento púbico, melhores serviços, mais capacidade e maior dinamização produtiva, pelo desenvolvimento soberano do País.

Na última legislatura, com a nossa determinante iniciativa, apesar das limitações resultantes das opções do governo minoritário do PS, nomeadamente para dar resposta aos problemas de fundo do País, deixámos uma marca inapagável na política de reposição e conquista de direitos e rendimentos que se concretizou nesse período e no iniciar de soluções para problemas há muito adiados.

Temos afirmado que Portugal precisa de um novo rumo com outra política alternativa, em ruptura com as questões nucleares da política de direita para resolver os grandes problemas nacionais. A luta pela afirmação e concretização dessa política alternativa é um combate que necessariamente vamos continuar a travar, sem deixar de demandar por respostas e soluções capazes de garantir novos avanços na elevação das condições de vida do nosso povo e para o desenvolvimento do País e das suas regiões.

É com esse propósito que aqui estamos em Évora. É esse mesmo propósito que nos guiará nos trabalhos que agora vamos iniciar, ampliando o conjunto de iniciativas legislativas que o PCP já apresentou na Assembleia da República, num momento em que o governo do PS prepara a sua proposta de Orçamento do Estado para 2020 e está por dias a sua apresentação.

Um momento, portanto, também para assegurar e exigir que sejam tomadas as medidas necessárias para fazer avançar direitos e respostas inadiáveis para os trabalhadores, para o povo e para o País, evitar retrocessos e impedir que se ande para trás no que se alcançou na última legislatura.

Sendo este um instrumento essencial da acção governativa e da inteira responsabilidade do governo do PS e determinado pelas suas opções, o PCP não prescindirá, contudo, e como sempre fez, de intervir com independência, com as suas propostas e medidas de sentido positivo para dar solução aos problemas do País.

Para nós, a principal questão que se colocará neste domínio é a de saber se temos um Orçamento amarrado às imposições e regras da União Europeia e aos interesses do grande capital, ou se teremos o Orçamento que o País precisa para dar solução aos seus problemas. Ou seja, é saber se o ritmo orçamental que o governo estabeleceu com toda a precisão para obedecer integralmente a tais imposições e regras é compatível com o ritmo exigível para dar a resposta necessária e inadiável a muitos dos principais problemas que o País enfrenta.

Não o é, como o revelou a experiência vivida pelo País nos últimos anos, onde as opções tomadas em nome do défice, cada mais impositivo e restrito, com a imposição do défice zero e depois com o obscuro défice estrutural, se fizeram com o sacrifício do País que em muitos domínios viu agravados os seus problemas, como é caso do Serviço Nacional de Saúde ou dos transportes.

O Orçamento do Estado que o País precisa, e pelo qual o PCP se baterá, tem de dar prioridade à solução dos problemas nacionais em detrimento da submissão a metas orçamentais desligadas da situação do País e que negam aquela possibilidade.

O Orçamento do Estado que o País precisa de assumir o investimento público a níveis que rompam com os da média dos últimos anos garantindo a resposta ao que é dirigido às infraestruturas e aos serviços públicos – com particular urgência no reforço de meios do Serviço Nacional de Saúde. Salvar o SNS e impedir a sua destruição, alterando o rumo que tem sido prosseguido, é uma imperiosa exigência que está colocada neste Orçamento do Estado para 2020. Isso exige a inscrição de meios financeiros que assegurem a contratação de médicos, enfermeiros e outros trabalhadores e um plano de investimento em equipamentos e instalações que rompa com a suborçamentação crónica a que tem sido sujeito.

Precisa de responder também no imediato à gritante carência de pessoal em outros serviços públicos. Precisa de garantir um programa de contratação de trabalhadores em falta nas escolas, com base nas reais necessidades e não em rácios que só servem para justificar a não colocação de trabalhadores necessários. Precisa de dar resposta aos problemas de meios nas forças de segurança indispensável à melhoria das condições de trabalho dos profissionais, mas também na Justiça, nas Forças Armadas, e em outros sectores, inscrevendo a contratação inadiável dos trabalhadores em falta.

Este tem que ser um Orçamento que em matéria de investimento rompa com o passado de subestimação e subfinanciamento em matéria de transportes e de apoio aos sectores produtivos (agricultura, pescas e indústria).

O Orçamento do Estado que o País precisa e pelo qual nos bateremos tem de inscrever a valorização do trabalho e dos trabalhadores, das suas carreiras e profissões, e o aumento geral dos salários e do objectivo do aumento do salário mínimo nacional para 850 euros como uma emergência nacional.

Precisa de considerar as dotações necessárias e não as exíguas previsões que o governo avança (3% para encargos com pessoal para a legislatura), para prosseguir a necessária valorização dos trabalhadores da Administração Pública e garantir o aumento dos seus salários que permita uma recuperação do poder de compra compatível com o congelamento a que estão sujeitos há 10 anos.

O Orçamento do Estado que o País precisa tem de responder ao objectivo de garantir a todas as crianças até aos três anos creche gratuita, num quadro em que o Estado deve promover a criação de 100 mil lugares até ao fim da legislatura, dos quais 25 mil em 2020.

O Orçamento do Estado que o País precisa tem de assegurar o prosseguimento de um percurso de valorização das pensões de reforma, garantido a recuperação do seu valor real e aumentos extraordinários mínimos não inferiores a 40 euros ao longo da legislatura.

Questão tão mais necessária quanto a previsão estimada que, de acordo com uma lei injusta, o aumento para 2020 se fixará em 0,7%, o que representará para mais de 2 milhões de reformados um aumento inaceitável de cerca de 2 ou 3 euros mensais.

O Orçamento do Estado que o País precisa e pelo qual nos vamos bater tem de garantir o acesso a medicamentos gratuitos para idosos, a eliminação das taxas moderadoras, o direito a transporte de doentes não urgentes.

Precisa de concretizar a proposta contida na iniciativa legislativa do PCP entregue em 28 de Outubro de fixação da idade da reforma aos 65 anos de idade.
O Orçamento do Estado que o País precisa deve criar as condições de consolidação e alargamento do apoio do Estado ao programa de redução do preço dos passes sociais, sem que tal se traduza em novos impostos ou taxas sobre a população.

Precisa de uma intervenção mais decidida do Estado na produção de habitação pública, dando conteúdo à Lei de Bases da Habitação recentemente aprovada.

Precisa de prosseguir a valorização de prestações sociais, seja no plano do abono de família, seja com a sua universalização seja com o reforço dos seus montantes, do apoio aos desempregados, na inclusão social e outras.

O Orçamento do Estado que o País precisa deve dar um sinal claro de uma política de justiça fiscal.

Precisa de assegurar a redução no custo da energia com a reposição do IVA da electricidade e do gás na taxa existente antes do programa da troika, e a concretização, até hoje adiada, da fixação do IVA para o gás de botija nos 6%. Precisa de garantir o reforço da progressividade do IRS com desagravamento da tributação sobre os rendimentos mais baixos e intermédios, a actualização do “mínimo de existência” e da dedução especifica, a par do englobamento obrigatório para rendimentos superiores a 100 mil euros em sede de IRS, o aumento da derrama estadual para grandes lucros e do Adicional do IMI para património de valor muito elevado, como aliás propusemos neste último Orçamento.

O Orçamento do Estado deve assumir o apoio à cultura como uma efectiva prioridade, ampliando o apoio à criação e fruição cultural, objectivo que é inseparável da fixação já em 2020 de um valor mínimo de 1% para a cultura.

Da mesma forma, o investimento na ciência e investigação científica, valorizando os seus profissionais e conjunto de instrumentos e instituições públicas.
Um Orçamento que não pode deixar responde à necessidade de aumento da oferta de lugares em residências universitárias e prosseguir o percurso para a eliminação das propinas no ensino superior.

Seja pelos níveis de investimento que é necessário assegurar, seja pelo reforço dos rendimentos dos trabalhadores e da população que é necessário garantir, seja pela valorização dos serviços públicos que é preciso defender e valorizar, o Orçamento do Estado para 2020 deverá ser um instrumento que potencie o crescimento económico, valorize o trabalho e os trabalhadores, promova uma maior justiça social, dinamize o mercado interno e as exportações, apoie as PME, reduza a dependência externa, alargue as receitas e os meios do Estado para níveis que sustentem o desenvolvimento do País.

Não esgotando com este conjunto de matérias que o PCP considera que o Orçamento do Estado para 2020 deve conter, a nossa intervenção sobre Orçamento do Estado para 2020 e a avaliação que dele fizermos, como sempre sucede, resultará do que ele reflicta de resposta e soluções aos problemas.

É a partir desta apreciação e face ao conteúdo da proposta de Orçamento do Estado que naturalmente decidiremos. Não temos a priori, como não tivemos nos últimos quatro anos, nenhuma apreciação construída à margem do que ele contenha e reflicta sobre o que consideramos necessário.

Tem particular significado que seja aqui no Alentejo nestas jornadas que o PCP retomará a sua proposta com vista à criação das regiões administrativas definindo método e calendário para que, de acordo com os termos constitucionais, seja possível a sua concretização até às eleições para as autarquias em 2021.

Quando alguns tanto falam sobre o desenvolvimento regional, lastimam as assimetrias territoriais ou invocam os problemas da interioridade, aqui está uma oportunidade para juntarem as palavras aos actos e acompanharem a proposta do PCP.

Mesmo sabendo que o desenvolvimento económico é inseparável de opções e objectivos da política nacional, é inegável que a regionalização será um importante contributo para assegurar o desenvolvimento regional, assegurar uma organização da Administração Pública mais eficaz, aumentar a participação democrática e valorizar o próprio Poder Local.

Aos que tecendo loas à regionalização para imediatamente aduzirem uns quanto obstáculos para justificar o seu adiamento – adiamento que persiste há mais de quatro décadas em violação do que a Constituição da República estipula - o PCP contrapõe iniciativa concreta.

Uma iniciativa que é em si mesmo uma resposta aos que em nome de falsos objectivos descentralizadores procuram empurrar encargos para as autarquias e desresponsabilizar o Estado num processo que agravará desigualdades e prejudicará a população, e para os que se refugiam em fantasiosas democratizações das estruturas desconcentradas da Administração Central para iludir a sua real oposição à regionalização.

Temos afirmado que a resposta plena aos problemas do País só encontrará realização na política alternativa, patriótica e de esquerda que o PCP defende.

Mas isso não reduz em nada a determinação do PCP de, pela sua iniciativa e com a luta de massas, não perder nenhuma oportunidade de propor e inscrever o que é positivo e necessário, de apontar o rumo da política nacional e a resposta aos problemas que correspondam aos interesses dos trabalhadores e do povo.

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